Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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fixacao da pena

Doc. 603.4488.4230.8822

91 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente quando submetido ao regime de RPV. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1190), com julgamento ainda pendente. Precedente desta Turma em que se reconheceu a impossibilidade de fixação de honorários por ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Distinção no caso Ementa: Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente quando submetido ao regime de RPV. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1190), com julgamento ainda pendente. Precedente desta Turma em que se reconheceu a impossibilidade de fixação de honorários por ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Distinção no caso concreto. Agravante que se insurgiu, de início, em face dos cálculos da parte agravada e, inclusive, interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento. Existência de litigiosidade que autoriza a fixação de honorários. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7475.2000

92 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do dano. Critérios. Consideração do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 953, parágrafo único. CCB, art. 1.553. Lei 5.250/67, art. 53.

«... Previa o que a forma de fixação da indenização por dano moral era por arbitramento. O Código Civil de 2002 não tem um artigo exatamente igual, mas a idéia continua sendo a mesma. O juiz irá fixar a indenização por arbitramento. Ao fixar a indenização, o juiz deve-se ater à questão, às influências que isso proporcionou ao lesado, arbitrando-a de maneira eqüitativa, prudente, razoável e não abusiva, atentando-se para a capacidade de pagar do que cau... ()

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Doc. 135.5343.9000.1400

93 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, IV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao , LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado» configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a pos... ()

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Doc. 136.6852.8000.2000

94 - TST. Ação civil pública. Astreintes. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º(astreinte). Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Lei 7.347/1985, art. 1º.

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Doc. 137.8130.2001.2900

95 - TST. MULTA DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 461 (ASTREINTE). TERMO INICIAL E VALOR. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, INCISO LV E PROVIDO NESSES ASPECTOS. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao , inciso LV, sob a alegação de que -fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado- configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é ... ()

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Doc. 137.9553.5004.6100

96 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada no patamar de 1/6. Motivação idônea. Habeas corpus denegado.

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Doc. 186.4921.0006.5800

97 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva. Valor da causa. Conteúdo econômico da causa. Correspondência. Fixação. Sistemas legal e voluntário. Razoabilidade na estimativa. Necessidade. Valorização e moralidade do sistema jurisdicional coletivo. Fixação em caráter provisório e estimativo.

«1 - Dispõe o () que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2 - São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é li... ()

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Doc. 198.1220.5004.2800

98 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Cobrança sobre a atividade do ECAd. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Princípio da justa remuneração. Não impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«Recurso Especial do Escritório Central de Arrecadação - ECAD 1 - O Escritório Central de Arrecadação - ECAD aduz ofensa ao , § 2º, I a IV, § 3º, § 6º, haja vista que «(...) a decisão recorrida encontra-se em contrariedade à Lei vigente, sob os termos de que, em sopesando tramitar a demanda sob a égide do CPC/2015 deixa de aplicar a correta análise acerca dos parâmetros de honorários sucumbências por ele fixados». 2 - Quanto à fixação da verba hono... ()

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Doc. 203.6171.1003.4800

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No que tange à fixação de honorários recursais, vale salientar que por previsão expressa do , § 1º, a referida verba também é devida no cumprimento de sentença. Contudo, conforme se depreende dos autos principais, mormente pelos documentos de índices 892, 927 e 962, houve impugnação ao cumprimento do julgado, a qual ainda não foi decidida pelo juízo de piso, que determinou remessa do feito à Central de Cálculos. P... ()

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Doc. 206.5722.0000.4300

100 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Fixação das penas pelo tribunal de origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interposto sob a alegação de omissão existente no acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o Recurso Especial. 2 - O acórdão objurgado reconheceu a prática de ato de improbidade, considerando a incontestável inexistência de procedimento prévio de dispensa de licitação e a contratação informal/verbal para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja, o transporte público escolar par... ()

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