STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada no patamar de 1/6. Motivação idônea. Habeas corpus denegado.
«1. Paciente condenado como incurso no art. 33 c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I, ambos, após ser preso em flagrante, no dia 22 de janeiro de 2011, quando tentava embarcar em vôo internacional, com destino à Nigéria, transportando 12 kg de cocaína, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de terceiros.
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