61 - TJRJ. Faturização. Contrato de factoring. Títulos de créditos não pagos pelo sacado devedor. Fiança. Nulidade.
«Ação declaratória de nulidade da cláusula que estipula fiança no contrato de factoring como garantia dos títulos inadimplidos pelo sacado devedor. O contrato de factoring tem por escopo a compra e venda de direitos originados de recebíveis. Dentre as características principais, sobressai o risco para o faturizador de receber os valores cedidos (comprados) do faturizado. Por isso, não existe direito de regresso a possibilitar ao faturizador cobrar do faturizado os títulos referente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)