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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fianca

Doc. 177.1621.0003.6400

81 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Cédula de crédito rural. Tribunal a quo assentou que a garantia prestada era aval, e não fiança. Apelo nobre apontando violação ao art. 235, III, do cc/1916, ante a ausência de outorga uxória na suposta fiança prestada pelo cônjuge varão. Discussão que depende de reenquadramento da garantia como fiança, e não como aval. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

«1. O eg. Tribunal Estadual, com arrimo em minudente análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a garantia prestada pelo cônjuge varão da ora agravante não seria fiança, mas, sim, aval. Ato contínuo, concluiu pela validade do aval, instituto que, à época dos fatos, dispensava a outorga uxória. 2. A discussão trazida no apelo nobre, referente à violação ao art. 235, III, do CC/1916, que exige a outorga uxória do cônjuge na fiança, depende da modificação do... ()

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Doc. 177.2390.8001.1200

82 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exigido. 2. A questão de fundo relaciona-se com a norma do CPC, art. 656, § 2º, que exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, que o valor corresponda ao débito atualizado acrescido de 30% (t... ()

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Doc. 180.5454.3005.3600

83 - STJ. Processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Fraude a processos licitatórios. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança de 350 mil reais. Valor desarrazoado. Fundamentação fática comprobatória de prática ilícita. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O valor da fiança inicial de quase R$ 1,4 milhões, reduzido, ao final, à R$ 350 mil reais, foi fixado nas instâncias ordinárias ... ()

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Doc. 184.2150.5000.0800

84 - STJ. Família. Processual civil. Locação. Fiança. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Arguição pelo cônjuge que prestou a fiança. Ilegitimidade. Decretação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e improvido. CCB, art. 239. CCB/2002, art. 1.650.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão. 2. É inadmissível recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, quando os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados não foram debatidos no acórdão recorrido, malgrado tenham sido opostos embargos declaratórios, resta... ()

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Doc. 190.1601.1007.1400

85 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Manutenção da soltura condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em 200 salários mínimos. Inidoneidade da fundamentação quanto ao valor. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. 2 - Na espécie, entretanto, há ilegalidades patentes no ato apontado como coator, que justificam a concessão da ordem. Isso porque a fiança foi arbi... ()

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Doc. 192.0004.6004.6800

86 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Contrabando e uso de documento falso. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Fiança arbitrada em R$ 50.000,00. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No caso, o paciente foi flagrado em veículo de grande porte transportando 750 caixas de cigarro, ou seja, 375.000 maços d... ()

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Doc. 203.7604.9007.0800

87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Resistência. Súmula 691/STF. Superação. Fiança. Não pagamento. Prisão preventiva decretada. Precedente contido no HC Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Prisão unicamente em razão do não pagamento. Constrangimento ilegal. Agravo provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - No caso, porém, verifica-se a existência de constrangimento ilegal p... ()

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Doc. 207.5972.7006.3500

88 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Resistência. Súmula 691/STF. Superação. Fiança. Não pagamento. Prisão preventiva decretada. Precedente contido no HC Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Prisão unicamente em razão do não pagamento. Constrangimento ilegal. Agravo provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - No caso, porém, verifica-se a existência de constrangimento ilegal p... ()

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Doc. 211.9524.5002.6000

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno em face do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Compensação tributária. Substituição da fiança bancária que garante os débitos objeto da demanda por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Sociedade Empresarial requereu Tutela Provisória de Urgência, objetivando a substituição de carta de fiança por seguro garantia, para fins de permitir a renovação de certidões de regularidade fiscal, bem como a suspensão da inclusão do nome da requerente no cadastro informativo de créditos não quitados - CADIN, enquanto perdurar o trâmite da ação movida para reconhecimento do direito à compensação integral dos débitos apontados com créditos rel... ()

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Doc. 210.5111.1683.5604

90 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo débito exequendo, ao argumento de que a fiança prestada pelos sócios deu-se em favor de determinada filial, enquanto que a transação comercial que originou as duplicatas, objeto da execução, foi feita por outra filial. Insubsistência da tese. Filial. Estabelecimento secundário. Natureza jurídica de uma universalidade de fato. Ausência de personalidade jurídica, inapta a titularizar direitos e obrigações. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso centra-se, basicamente, em saber se a fiança prestada pelos sócios em favor da sociedade empresarial, destinada a garantir eventuais débitos advindos da compra e venda de produtos derivados do petróleo, poderia ser considerada insubsistente, sob o argumento de que o instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma determinada filial da sociedade, enquanto que a transação comercial que originou as duplicatas que dão supedâneo à execução... ()

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