Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO FGTS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO CAPITULAÇÃO COMO DESASTRE NATURAL. OPÇÃO DO IMPETRANTE PELA SISTEMÁTICA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO. ATO COATOR PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O LEI 8.036/1990, art. 20-A. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à concessão de alvará judicial para saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada. 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, da observância, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3 . Inicialmente, é de se ressaltar que há muito está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que compete àJustiça do Trabalhoapreciar e julgar a pretensão deduzida pelo impetrante, considerando que o pedido tem gênese no contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. A consolidação dessa tese jurídica tem respaldo na alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 - especificamente nos, I e IX da CF/88, art. 114 -, a qual resultou no cancelamento da Súmula 176/STJ. 4. No que toca ao saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada, tem-se que a pandemia de Covid-19 não é considerada desastre natural na definição da Lei 8.036/90, art. 20, XVI, uma vez não estar enquadrada a situação de pandemia no Decreto 5.113/2004, que regulamentou referido dispositivo. 5. É fato incontroverso, porque atestado tanto na petição inicial do mandamus quanto da reclamação trabalhista, que o impetrante optou pela modalidade de saque-aniversário para movimentação de sua conta vinculada. Ocorre que o Lei 8.036/1990, art. 20-A, com redação dada pela Lei 13.932/2019, prevê expressamente como sistemáticas de saque da conta vinculada as modalidades de saque-rescisão e saque-aniversário, sendo que o, I do referido art. 20-A estabelece taxativamente a inaplicabilidade da sistemática de saque-aniversário para a hipótese de movimentação da conta vinculada em razão de dispensa sem justa causa do trabalhador (Lei, art. 20, I 8.036/90), caso dos autos. 6 . Assim, verifica-se que o Ato Coator foi proferido em estrita conformidade às disposições legais de regência, não se cogitando de direito líquido e certo a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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2 - STJ. Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20. Hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao fundo. Rol exemplificativo. Possibilidade de saque, em caso de reforma de imóvel, ainda que não financiado no âmbito do sistema financeiro da habitação. Precedentes. Interpretação que atende aos parâmetros constitucionais da dignidade da pessoa humana. Recurso especial não provido.

3 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Organização político-administrativa. Administração pública. FGTS. Liberação do FGTS. Profissionais da saúde. Pandemia do covid-19. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decreto 5.113/2004, art. 2º. Lei 8.036/1990, art. 20, XVI. Incidência das Súmulas 283 e 284 dos STF.

4 - STJ. Família. Recurso especial. Casamento. Separação. Regime de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade. FGTS. Natureza jurídica. Proventos do trabalho. Valores recebidos na constância do casamento. Composição da meação. Saque diferido. Reserva em conta vinculada específica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). CCB/2002, art. 541, CCB/2002, art. 1.559, VI, CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, I e CCB/2002, art. 1.660, I e III. CCB/1916, art. 231, III e IV, CCB/1916, art. 240, CCB/1916, art. 262, CCB/1916, art. 263 e CCB/1916, art. 271, V. Lei 8.036/1990, art. 20.

5 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra a Caixa Econômica Federal - CEF (CP, art. 171, § 3º). Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente ante a inexistência de danos decorrentes do saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão que teria deixado de declinar quem seria o sujeito passivo do delito e qual o prejuízo por ele suportado. Decisões impugnadas que consignaram que o acusado teria praticado crime em detrimento de empresa pública federal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

6 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. 1 - Há transcendência política quando se constata, em exame preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do CF, art. 114, I/88. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, na redação dada pela Lei 13.467/2017, em ação trabalhista proposta após a sua vigência. 2 - No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e o TRT - apesar de o reclamante ter apresentado declaração de insuficiência econômica juntamente com a petição inicial (fl. 13) - manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita porque, consoante elementos extraídos da CTPS do trabalhador, auferia renda mensal superior ao limite estabelecido no § 3º do CLT, art. 790. 3 - Contudo, a Lei 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do CLT, art. 790, o qual passou a dispor que « O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. 4 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 5 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume « verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. Julgados citados. 6 - Também quanto ao assunto, a Súmula 463/TST, I, a qual continua plenamente aplicável, firmou a diretriz de que « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado «. 7 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (CPC, art. 99, § 2º c/c art. 790, §4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como com o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. Julgados. 8 - De tal sorte, havendo a parte reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o CLT, art. 790, § 4º. 9 - Logo, deve ser deferido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, o que, por conseguinte, afasta sua condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT, segundo o qual «São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (...)» . 10 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. 1 - O TRT declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda, com extinção do feito sem resolução do mérito. Para tanto, assinalou que, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada com vistas à expedição de alvará judicial para levantamento integral dos depósitos do FGTS por força da pandemia do novo coronavírus, sem qualquer relação com contrato de trabalho existente ou extinto, não há falar em competência da Justiça do Trabalho, já que « O FGTS é disciplinado pela Lei 8.036/1990 e o órgão gestor do referido Fundo é a Caixa Econômica Federal, sendo a competência para tratar das ações deste órgão da Justiça Federal (CF, art. 109, I/88) «. 2 - Ocorre que, com o cancelamento da Súmula 176/STJ, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se superada nesta Corte. 3 - Com efeito, esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para julgar ação dirigida diretamente ao órgão gestor (CEF) em que se busca a expedição de alvará de levantamento de FGTS, como ocorre no presente caso. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária dos saldos. Execução de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Dedução. Erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de Lei (485, V, do CPC/1973). Ausência de fato suscitado e não solvido. Lei 8.036/1990, art. 20. Eleição de uma entre as interpretações cabíveis. Jurisprudência pacífica no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Pedido rescisório improcedente.

8 - TNU. PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 280/TNU. FGTS. PIS-Pasep. Vulnerabilidade social extrema. Pessoa em situação de rua. Possibilidade de movimentação. Incidente provido. Fixação de tese. Lei 8.036/1990, art. 20.

9 - STJ. Processual civil. Ação monitória para cobrança de dívida. Reconvenção. Utilização do saldo do FGTS para comprar materiais de construção. Construcard. Linha de crédito oferecida pela caixa econômica federal.

10 - TRT3. Mudança de regime jurídico. Saque imediato FGTS. Impossibilidade.