Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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estupro

Doc. 103.1674.7561.6300

21 - STJ. Estupro. Violência real. Vítima com 81 anos de idade. Reconhecimento de fragilidade física caracterizadora da impossibilidade de oferecer resistência. Incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º. Ausência de circunstância qualificadora. Irrelevância. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 223.

«... Cinge-se a controvérsia à aplicação da causa de aumento prevista no à reprimenda do réu, condenado pela prática de estupro cometido mediante violência real contra vítima de avançada idade e reconhecida fragilidade física. Com efeito, para o efeito da incidência da majorante prevista no citado dispositivo legal, deve-se aliar a condenação por crime de estupro ou atentado violento ao pudor mediante violência real à ocorrência de alguma das circuns... ()

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Doc. 107.3823.8000.0500

22 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.

«... Que eram e que são da mesma espécie, tal foi, de fato, ao final de toda a longa discussão, a posição ora assumida pela Lei 12.015, de 2009, ao reunir, em torno de uma mesma e única figura, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Era caso de crime continuado, conforme o REsp-1.107.286, de 2009, de que fui relator. Se bem que, aqui, o que se queira é exatamente a continuidade, o caso, no entanto, há de ser visto à luz da reunião, efetuada pela recente lei, de ambos os cr... ()

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Doc. 127.0531.2000.1000

23 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.

«... Preliminarmente, cumpre esclarecer que o presente writ foi impetrado no ano de 2007, portanto, bem antes da edição da Lei 12.015/09. Desta forma, qualquer iniciativa tendente à aplicação retroativa dos seus preceitos ao caso vertente somente poderá ser empreendida ex officio. Caso se entenda que seja, de fato, possível superar-se o óbice da supressão de instância, alinho os seguintes argumentos. Por mais que se respeite o entendimento esposado pelo culto relator, que já co... ()

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Doc. 130.3501.2000.7900

Leading Case

24 - STJ. Recurso especial repetitivo. Crime hediondo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 581. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples. Crimes anteriores à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI e Lei 8.072/1990, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 213, CP, art. 214, CP, art. 217-A e CP, art. 223. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STJ - Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.Tese jurídica firmada: - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.Anotações Nugep: - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009 têm natureza hedio... ()

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Doc. 132.6375.2000.0800

25 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... O recorrido foi condenado, em 20.05.2004, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática de dois crimes de atentado violento ao pudor em continuidade e à pena de 7 anos de reclusão por dois delitos de estupro, igualmente em continuidade, cometidos contra a mesma pessoa, crimes acontecidos em 22.10.2002. Acolhendo apelação do réu, ora recorrido, o Tribunal de Justiça, em 26.07.2006, reconheceu a continuidade deli... ()

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Doc. 150.1410.6002.3800

26 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. writ impetrado concomitante à interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade nos depoimentos coletados por meio de audiovisual. Ausência de alegação em momento oportuno. Inexistência de demonstração de prejuízo. Não ocorrência, ademais, de prejuízo evidente. Coação ilegal não demonstrada. Pretensão de trancamento da ação penal. Vulnerabilidade verificada apenas na ocasião da suposta ocorrência dos atos libidinosos. Vítima que não pode ser considerada pessoa permanentemente vulnerável, a ponto de fazer incidir o CP, art. 225, parágrafo único. Crime de ação penal pública condicionada à representação. Ausência de inequívoca manifestação da vítima no sentido de ver o crime de estupro de vulnerável processado. Inexistência de condição de procedibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição ou concomitante a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liber... ()

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Doc. 153.9805.0026.0900

27 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. CF/88, art. 5, XL. Lei nova benigna. Vítima diversa. Crime continuado. Desclassificação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.042.933.440 ag/m 1.267. S 14.07.2011. P 09 agravo da execução (LEP, art. 197). Condenação por estupro (1º crime), em concurso material com atentados violentos ao pudor em continuidade delitiva (2º e 3º crimes). Indeferimento, pelo juízo das execuções criminais, do pleito de reclassificação da condenação definitiva do apenado. Reforma da decisão agravada, por força da retroatividade mais benigna das regras penais materiais da Lei 12.015/2009.

«1. Apenado com condenação definitiva por estupro (), em concurso material () com dois atentados violentos ao pudor () em continuidade delitiva (, caput). Estupro (1º crime) e atentado violento ao pudor (2º crime) praticados contra a mesma vítima, sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Atentado violento ao pudor (3º crime) cometido em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes anterior... ()

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Doc. 161.6453.0000.0100

28 - STJ. Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Hipótese que refoge à revisão criminal. Advento da Lei 12.403/2009. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade.

«1. À época em que julgado o recurso especial por esta Corte, a jurisprudência entendia que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor eram de espécies distintas e, portanto, quando não praticado o ato libidinoso diverso da conjunção carnal como meio para a realização do crime de estupro, deveria o agente responder, tal qual ocorreu na espécie, tanto pelo estupro quanto pelo atentado violento ao pudor, em concurso material. 2. A pretensão, portanto, refoge às hipóteses... ()

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Doc. 182.4795.6004.1900

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para estupro simples. Estupro qualificado pela idade das vítimas. Afastamento da qualificadora. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que o acusado não possuía dolo de praticar atos libidinosos com vítimas menores de 14 anos, pois as abordava em via pública de maneira aleatória, razão pela qual foi realizada a desclassificação da conduta do crime de estupro de vulnerável para o crime de estupro simples (). Pelas mesmas razões, foi decotada a qualificadora do , § 1ºem relação às condutas praticadas contra vítimas com idade entre 14 e 18 ano... ()

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Doc. 193.5450.5000.8800

30 - STJ. Recurso especial. Estupro. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Pleito de afastamento da forma tentada. Procedência. Novatio legis in mellios. Verificação. Ocorrência. Tipo penal adequado ao caso concreto. Importunação sexual (CP), art. 215-A. Habeas corpus, de ofício. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Redimensionamento da pena privativa de liberdade, que se impõe.

«1 - É narrado na exordial acusatória que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente no recinto (saiu para buscar o filho na APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, no intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. ... ()

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