Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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erro judiciario

Doc. 163.7625.3007.1600

41 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prisão em flagrante do autor pelo crime de roubo. Permanência no cárcere por 67 dias. Posterior absolvição do réu, em segunda instância, por insuficiência de prova. Ausência, todavia, de configuração de erro substancial, inescusável, imputável a eventual a dolo ou culpa do juiz sentenciante. Descaracterização de vício no ato da prisão em flagrante do autor, sendo que a simples absolvição, e ainda mais por falta de provas, não resulta erro judiciário indenizável. Responsabilidade indenizatória afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7010.9279.8171

42 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Pleito de indenização por danos moral e material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que houve conduta, nexo de causalidade e dano, decorrente de erro judicial, respaldando o pleito indenizatório. Assim, nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - a fim de reconhecer que não fora demonstrada a existência de erro judiciário, apto a ensejar a condenação da parte agravante em indenizar os danos morais que teriam sido causados - demandaria o reex... ()

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Doc. 220.2161.1598.8963

43 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário na decretação de prisão cautelar. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais em razão da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário na decretação de prisão cautelar. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na ausência de afro... ()

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Doc. 220.8161.1738.0604

44 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tese inicial de erro judiciário. Inocorrência de debate do caso concreto pelas instâncias ordinárias. Indevida supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade aferível de plano nesta Corte Superior, tendo em vista que, apesar da invocada tese de erro judiciário (duplicidade na condenação do processo de origem 0500173-67.2015.402.5102), não houve o debate do caso concreto a quo. Isso foi, in... ()

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Doc. 240.1080.1253.6372

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cerceamento de defesa não demonstrado. Ausência de comprovação de erro judiciário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem asseverou que «a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (certidão de Id. 7872314)», que ficou «evidenciado o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte apelante, apontando as questões que entendeu relevantes a amparar sua pretensão» e, finalmente, que «não... ()

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Doc. 103.1674.7312.9500

46 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Absolvição em processo criminal. Dano moral e material. Inocorrência. Dever do Estado em averiguar ilícito penal. Ausência de erro judiciário. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«A averiguação de ilícito penal através de processo criminal constitui uma obrigação do Estado de zelar pela apuração da verdade real sobre o fato. Se o réu, após regular processamento penal, em que teve assegurado o livre exercício do direito de defesa, foi absolvido, tal fato não lhe garante o direito à indenização por dano moral ou material, possível apenas quando houver evidente erro judiciário. Se no âmbito da Justiça do Trabalho foi celebrado um acordo, pelo qual a A... ()

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Doc. 103.1674.7198.3100

47 - STJ. Revisão criminal. Erro judiciário.

«Conhece-se do Recurso Especial para desconstituir o acórdão recorrido e absolver o Recorrente, comprovado, inclusive por perícia datiloscópica que, no dia do crime ocorrido em Curitiba, estava preso na Delegacia de Rio Branco do Sul, Paraná. Erro judiciário corrigido.»

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Doc. 103.1674.7340.8300

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Imagem e honra. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

«Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos («notoria non egent probationem»).»

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Doc. 103.1674.7552.5600

49 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Prisão preventiva e posterior absolvição por falta de provas. Erro judiciário. Constatação. Reexame de provas. Necessidade. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.

«Na mesma linha, tem decidido que avaliar se a prisão preventiva caracterizou erro judiciário enseja reexame de provas, sendo inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).»

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Doc. 135.7073.7003.3600

50 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. União. Ausência de omissão no acórdão. Inexistência de erro judiciário. Danos materiais e morais incabíveis. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou que não foi demonstrado o alegado procedimento excessivo ou desproporcional, nem o abalo à imagem do ora agravante, tampouco que a magistrada trabalhista tenha ultrapassado os limites de sua investidura, a configurar erro judiciário ou de dano moral re... ()

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