DOC. 220.8161.1738.0604

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tese inicial de erro judiciário. Inocorrência de debate do caso concreto pelas instâncias ordinárias. Indevida supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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