Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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erro judiciario

Doc. 180.5483.5002.6900

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Revogação. Alegado erro judiciário. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de qualquer ilegalidade na prisão da parte autora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Aparecido Donizetti Garcia em face da Fazenda do Estado de São Paulo e outros, argumentando, em síntese, que é cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responde a processo por crime militar. Sustenta que, em 31/10/2007, teve suspensa a liberdade provisóri... ()

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Doc. 180.9323.3000.4700

82 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) praticado por terceiro não beneficiário da fraude. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Entendimento jurisprudencial do STF superveniente à condenação. Prescrição do ius puniendi reconhecida. Inexistência de erro judiciário. Impossibilidade de concessão de indenização (art. 630, CPP). Devolução dos valores pagos a título de pena de multa. Possibilidade.

«1 - Ao negar seguimento a recurso especial da defesa, com amparo no Enunciado da Súmula 83/STJ , compara-se o tratamento dado ao mérito da controvérsia pelo Tribunal de segundo grau com o entendimento prevalente nesta Corte sobre o mesmo tema. Nesse sentido, é de se reconhecer a existência de exame de mérito da controvérsia apto a definir a competência deste Tribunal para o exame da revisão criminal. Inteligência do art. 240 do Regimento Interno do STJ. 2 - Cabível o manejo da re... ()

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Doc. 181.5511.4026.7300

83 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da in... ()

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Doc. 196.3760.9007.4400

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Erro judiciário. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não evidenciado pelo Tribunal de origem a ocorrência de abuso de poder ou conduta omissiva, é certo que a reversão do julgado, para fins de reconhecimento de indenização por erro judiciário, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 203.3514.1001.9600

85 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Prisão em flagrante. Erro judiciário. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória contra a União e o Distrito Federal, sob o fundamento de que os autores foram presos indevidamente, assim permanecendo pelo período aproximado de 33 dias, causando-lhes diversos prejuízos de ordem moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Tribunal recorrido assentou-se no acervo probatório dos autos para ent... ()

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Doc. 210.8050.5521.5218

86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegado dano moral, decorrente de erro judiciário e agressões sofridas dentro de estabelecimento prisional. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Não conhecimento. Valor fixado com base nas circunstâncias fático probatórias do caso. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em desfavor do Estado de Paraná, por suposta prisão ilegal e agressões físicas e psicológicas sofridas enquanto o autor esteve sob custódia estatal. O Tribunal de origem reformou a sentença de parcial procedência da ação, concluindo que «a absolvição por insuficiência ... ()

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Doc. 210.8181.1333.1645

87 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Crime de tráfico de drogas. Instauração de processo criminal para apuração dos fatos. Posterior absolvição. Inexistência de erro judiciário ou ilegalidade na atuação dos policiais. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Não se admite o Recurso Especial cuja pretensão demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida vedada nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias, a efetiva existência de motivos plausíveis para a persecução criminal, decorrente das circunstâncias do momento, afastam a suposta ilegalidade da investigação ou erro judiciário. 3 - Agravo Interno do Particular desprovido.

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Doc. 211.1190.8229.6923

88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prisão cautelar. Erro judiciário. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro judiciário ensejador de reparação civil na espécie, em decorrência da prisão cautelar com posterior absolvição da ré por ausência de provas. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores do dever de indenizar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatór... ()

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Doc. 211.2161.1899.6116

89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro judiciário. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ausente erro judiciário a justificar a indenização pleiteada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 220.8091.0440.2577

90 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Constrição sobre imóvel incorreto. Prequestionamento explícito e expresso dos dispositivos de Lei. Qualificação jurídica dos fatos conforme consignados no acórdão. Súmulas 7/STJ, 356 e 282/STF. Não incidência. Dano moral presumido. Ocorrência.

1 - Descabida a alegação de ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei mencionados explicita e expressamente no acórdão. Inaplicabilidade das Súmulas 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). 2 - Não se... ()

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