Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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erro judiciario

Doc. 138.7574.4000.7100

51 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência. Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não-configurado. Indenização. Súmula 7/STJ. Reintegração de servidor. Percepção dos vencimentos do período afastado. Possibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos d... ()

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Doc. 138.7244.4000.7000

52 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Inocorrência. Prisão decretada sob acusação de tráfico de entorpecentes. Posterior absolvição. Pretensão de reparação moral e material por suposto erro judiciário. Descabimento. Inexistência de infringência a qualquer regra procedimental. Observância dos princípios do contraditório e exercício do direito de defesa. Inocorrência de «error in procedendo». Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 141.1870.7006.1900

53 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional julgada procedente. Erro judiciário. Fixação de indenização por danos morais. Inadmissão de recurso especial. Intempestividade do posterior agravo de instrumento. Alegações de que, em se tratando de matéria cível e de que, sendo o recorrente a Fazenda Pública, deveria ser aplicado o prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento. Manutenção da intempestividade do recurso. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto, pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão que não conheceu, por intempestividade, de Agravo de Instrumento manejado com a finalidade de dar seguimento a Recurso Especial, este último interposto contra acórdão do 2º Grau, que, em sede de Revisão Criminal, desconstituira condenações proferidas contra o ora agravado, tendo em vista a ocorrência de erro judiciário, e fixara, em favor do réu, indenização por danos morais, no valor de R\n\n 250.000,... ()

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Doc. 143.1102.6002.3300

54 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão e posterior absolvição. Indenização por danos morais e materiais. Prisão cautelar. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso em exame, o Tribunal a quo entendeu que a prisão preventiva do autor foi decretada por haver indícios de que ele teria permitido que não tripulantes do navio que comandava fossem lançados ao mar. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do agravante - mormente no que diz respeito ao suposto erro judiciário pela inexistência de provas ou indícios suficientes para sua prisão - demanda reex... ()

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Doc. 143.6163.5000.2500

55 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Alegação de erro judiciário não comprovada. Reexame na via especial. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de perquirir eventual existência de erro judiciário a justificar a indenização por danos morais, demanda reexame das provas dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ» (REsp 1.169.029/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/3/2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.8185.9002.2500

56 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Tese defensiva de crime continuado. Rediscussão de fatos e provas objeto de análise anterior. Não configuração das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Indeferimento. Unânime.

«1. A demanda revisional constitui uma ação autônoma de impugnação da coisa julgada material, de índole constitucional, que visa à reparação de um erro (in judicando ou in procedendo) judiciário consagrado em uma decisão judicial. 2. Ocorre que os elementos em que o requerente funda seus argumentos não são novos, já foram objeto de análise anterior tanto na minuciosa sentença condenatória proferida, à época, pelo eminente Juiz Jefferson Félix de Melo, quanto pelo não men... ()

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Doc. 147.3574.2003.6000

57 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Erro judiciário. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A tese relativa à ocorrência de «erro judiciário» não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte para proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida con... ()

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Doc. 147.4315.1000.3300

58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prisões cautelares determinadas no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes.

«1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e as prisões temporária e preventiva a que foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular.... ()

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Doc. 150.4700.1017.0700

59 - TJPE. Constitucional. Admnistrativo. Processual civil. Agravo regimental e legal. Fungibilidade. Aplicação das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Responsabiilegalidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Erro judiciário não configurado. Agressões cometidas por agentes policiais. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de direito à indenização.

«I - Como cediço, há fungibilidade entre o Agravo Legal previsto no § 1º do e o Agravo Regimental. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. II - Exceto nos casos previstos em lei, a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos praticados de forma regular. III - A prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário a ensejar reparação nos termos do art. 5º, LXXV, da CRFB/88. IV - É regular a decisão judicial que decreta a ... ()

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Doc. 154.1381.8000.4500

60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro do poder judiciário. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228-RG.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, ... ()

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