Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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erro judiciario

Doc. 221.0201.0309.0677

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Posterior absolvição. Inexistência de erro judiciário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro judiciário ensejador de reparação civil na espécie, em decorrência da prisão cautelar com posterior absolvição do réu. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores do dever de indenizar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos,... ()

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Doc. 230.5091.0361.5662

92 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória por danos materiais. Erro judiciário. Ausência de dolo ou má-fé. Reexame de metéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais, na ausência de evidência de dolo ou fraude, « não há como concluir pela responsabilidade do Estado por erro judiciário,» demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0347.5148

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Recurso não provido.

1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - No caso dos autos, a insurgência não prospera, uma vez que ausente a si... ()

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Doc. 846.8207.8899.3385

94 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7480.6600

95 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/85 a 25/08/98) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculoso e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação; na vontade livre daqueles que usufruem de uma vivência sadia. É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se tanto quanto experimentou foi uma «morte em vida», que se caracterizou pela supressão ilegítima de sua liberdade, de sua integridade moral e física e de sua inteireza humana. Anote-se, ademais, retratar a lide um dos mais expressivos atentados aos direitos fun... ()

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Doc. 103.1674.7503.1700

96 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Cumulação. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/1985 a 25/08/1998) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculose e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. Dano material fixado na hipótese em R$ R$ 156.000,00 (dano material) e R$ 1.844.000,00 (dano moral). Valores considerados justos pelo STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização ajuizada em face do Estado, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ilegal manutenção do autor em cárcere por quase 13 (treze) anos ininterruptos, de 27/09/1985 a 25/08/1998, em cadeia do Sistema Penitenciário Estadual, onde contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão dos dois olhos durante uma rebelião. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista... ()

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Doc. 150.5244.7010.1800

97 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Nexo causal incomprovado. Audiência. Cancelamento. Comunicação. Inexistência. Ente estatal. Omissão. Inocorrência. Ordem de serviço. Alteração do horário. Poder judiciário. Publicização do ato. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Cancelamento de audiência não comunicado à parte. Omissão do poder público. Requisitos da responsabilidade civil ausentes. 1. Responsabilidade do poder público.

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Doc. 158.2270.2002.5600

98 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Equivocada condenação do recorrente em litigância de má-fé. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de dano moral e material indenizáveis, pois não configurados dolo, fraude ou má-fé por parte do magistrado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido reformou sentença que condenara a União por dano moral e material, decorrente de ato judicial. Segundo consignado no acórdão, à luz das provas dos autos, «o fato de o juiz federal, quando da prolação da sentença de fls. 151/153, ter equivocadamente reconhecido a litispendência entre os mandados de segurança impetrados pelo autor com base nas informações fornecidas pela autoridade coatora de fl. 23 e, em consequência, aplicado multa por litigância de má-... ()

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Doc. 221.0130.9942.0451

99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Cassação pelo TCU. Indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Compensação. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos morais e materiais em razão da cassação da aposentadoria do autor pelo TCU. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e recondução às atividades de Policial Rodoviário Federal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização pa... ()

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Doc. 230.4190.9435.2156

100 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Aplicação da teoria da perda de chance probatória. Standard probatório penal não superado. Efetividade do direito à presunção de inocência. Absolvição. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()

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