DOC. 144.0035.9003.7700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Necessidade de prévia intimação da parte contrária. Princípios da ampla defesa e contraditório. Obediência. Preclusão temporal. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria relativa à preclusão temporal não foi debatida pelo acórdão recorrido. Esta Corte possui orientação no sentido de que a simples oposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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