Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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duracao razoavel

Doc. 107.3773.1000.1900

61 - TJRJ. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse sem a realização de depósito prévio. Determinação para o depósito sob pena de arresto. Justa e prévia indenização. Duração razoável do processo. CPC/1973, art. 473. CF/88, art. 5º, XXIV e LXXVIII.

«Pretensão de pagamento pela via dos precatórios judiciais. Matéria preclusa diante da existência de decisão anterior sobre a questão impugnada. Inteligência do Impossibilidade de rediscutir a matéria. Garantia Constitucional de razoável duração do processo. Inteligência do , LXXVIII. Violação do princípio da justa e prévia indenização. Inteligência do , XXIV. Possibilidade de sequestro de verba pública em caso de inviabilida... ()

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Doc. 107.5065.0000.4200

Leading Case

62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... IV - Da conjugação de interesses. O pedido de desistência e o Incidente de Recursos Repetitivos. Evidenciada a natureza jurídica dos interesses, é mediante a ponderação das normas aplicáveis que se verifica que o conflito entre eles é meramente aparente. Para a instauração do incidente do processo repetitivo, inédito perante o Código de Processo Civil, praticam-se inúmeros atos processuais, de repercussão nacional, com graves conseqüências. Basta, para tanto, ... ()

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Doc. 107.5065.0000.4300

Leading Case

63 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Min. Nilson Naves sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... Entre as minhas reflexões na 6ª Turma, lá se encontram estas: (I) «havendo normas de opostas inspirações ideológicas – antinomia de princípio –, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida» (HC 95.838); e (II) «impõe-se, isto sim, se extraiam conseqüências de um bom, se não excelente, princípio/norma, que cumpre ser preservado para o bem do Estado democráti... ()

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Doc. 108.1513.7000.6100

64 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Apelação. Sobrestamento do julgamento da apelação, por força de submissão da quaestio iuris controvertida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação teleológico-sistêmica. Princípio constitucional da razoável duração dos processos. CF/88, art. 5º LXXVIII e CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 265, IV e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II.

«1. A submissão de matéria jurídica sob o rito prescrito no , inserido pela Lei 11.672, de 08/05/2008, justifica a suspensão do julgamento de recursos de apelação interpostos nos Tribunais. 2. A suspensão dos julgamentos das apelações que versam sobre a mesma questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos atende a exegese teleológico-sistêmica prevista, uma vez que decidida a irresignação paradigmática, a tese fixada retorna à Instância a ... ()

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Doc. 118.5053.8000.1100

65 - STJ. «Habeas corpus». Interrogatório. Meio audiovisual. Conversão do julgamento da apelação criminal em diligência. Ilegalidade. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência na hipótese. Ordem parcialmente concedida. Duração razoável do processo. Precedente do STJ. CPP, arts. 405, § 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o , § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedente. II - O eventual retardamento no julgamento da apelação só configura constrangimento ilegal se o cumprimento da pena mostrar-se desarrazoado em relação ao dispositivo da sentença. Inocorrência no caso em tel... ()

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Doc. 123.9262.8000.9100

Leading Case

66 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. As soluções oferecidas pela doutrina e jurisprudência passam pelo exame dos arts. 70, inciso III, e 75, inciso I, do CPC/1973, e giram em torno, sobretudo, da indagaçã... ()

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Doc. 125.5323.6000.0900

67 - STJ. «Habeas corpus» originário. Prefeito Municipal. Afastamento cautelar do cargo. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Possibilidade. Lei posterior. Decisão de afastamento devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Ocorrência. Afastamento que dura aproximadamente 1 (um) ano. Inquérito não concluído. Inexistência de oferecimento de denúncia. Duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVIII. CPP, art. 647.

«1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no , por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. 2. A decisão de afastamento do mandatário municipal está devidamente fundamentada com a demonstração de suas necessidade e utilidade a partir dos elementos concretos colhidos dos autos. 3. A Constituição Federal garante aos litigantes a duraçã... ()

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Doc. 127.3341.9000.1500

68 - STF. «Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII e CF/88, art. 102, II, «a».

«... O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 69.320 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao ju... ()

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Doc. 134.6001.7003.0900

69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 136.4031.1002.8900

70 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente concedida.

«1. A impetração não pode ser conhecida quanto ao pleito de reforma da dosimetria da pena, tendo em vista que a referida matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Desse modo, não pode esta Corte apreciá-la originariamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. É certo que a apreciação da apelação não tem prazo fixado na lei processual. Porém, a demora desmotivada para o julgamento do recurso, de cerca de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, ... ()

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