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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8130.8384.4782

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Exasperação da pena-base. Condenações anteriores utilizadas a título de maus antecedentes e personalidade. Bis in idem caracterizado. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento, ainda que parcial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. 2 - «Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem obje... ()

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Doc. 210.8080.4491.7725

32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Irresignação ministerial. Insurgência contra formalidades. Ausência de impugnação quanto ao mérito. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 3. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, II, «a» utilização do meio processual inadequado. Situação que não retira a competência desta corte. 4. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 5. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 6. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 7. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O MPF apresenta argumentação eminentemente de cunho formal, sem, em momento algum, tratar efetivamente do mérito do presente HC. Com efeito, aponta-se ausência de competência desta Corte e incorreção no trâmite adotado, mas não se faz qualquer menção ao mérito do mandamus, no qual se constatou ilegalidade aferível de ofício e já prontamente corrigida pela Corte Cidadã. Tem-se, assim, que a ausência de impugnação ao mérito da impetração «apenas reforça que a prévia oi... ()

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Doc. 210.8061.0382.2777

33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 2. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 3. Abertura de vista ao MP. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 4. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 5. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 6. Progressão de regime. Necessidade de fundamentação concreta, ainda que a gravidade abstrata do delito exija maior rigor na análise dos requisitos. 7. Agravo improvido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substi... ()

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Doc. 210.9200.9323.4109

34 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp e de manifestação da autoridade coatora. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. 2 - «Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurispr... ()

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Doc. 211.1101.0296.6909

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Irresignação ministerial. Insurgência contra formalidades. Ausência de impugnação quanto ao mérito. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 3. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Situação que não retira a competência desta corte. 4. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 5. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 6. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 7. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O MPF apresenta argumentação eminentemente de cunho formal, sem, em momento algum, tratar efetivamente do mérito do presente HC. Com efeito, aponta-se ausência de competência desta Corte e incorreção no trâmite adotado, mas não se faz qualquer menção ao mérito do mandamus, no qual se constatou ilegalidade aferível de ofício e já prontamente corrigida pela Corte Cidadã. Tem-se, assim, que a ausência de impugnação ao mérito da impetração «apenas reforça que a prévia oi... ()

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Doc. 210.8170.3954.7338

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso cautelarmente há mais de 06 (seis) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Recurso provido.

1 - Em que pese a gravidade dos fatos apurados na ação penal, constata-se que o Paciente está preso preventivamente desde 20/05/2006, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, sem perspectiva de julgamento no Tribunal do Júri, o que já demonstra excesso a sinalizar o desrespeito ao Princípio da Razoabilidade. 2 - A teor da Súmula 21 desta Corte, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Tal entendimento, porém,... ()

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Doc. 211.2131.2853.2400

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Irresignação ministerial. Insurgência contra formalidades. Ausência de impugnação quanto ao mérito. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 3. Alegada incompetência do STJ. Ofensa a CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Situação que não retira a competência desta corte. 4. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 5. Abertura de vista ao MP. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 6. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 7. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O MPF apresenta argumentação eminentemente de cunho formal, sem, em momento algum, tratar efetivamente do mérito do presente HC. Com efeito, aponta-se ausência de competência desta Corte e incorreção no trâmite adotado, mas não se faz qualquer menção ao mérito do mandamus, no qual se constatou ilegalidade aferível de ofício e já prontamente corrigida pela Corte Cidadã. Tem-se, assim, que a ausência de impugnação ao mérito da impetração «apenas reforça que a prévia oi... ()

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Doc. 117.3575.1000.0200

38 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Anistia política. Interposição de recurso administrativo. Demora na resposta. Prazo razoável para apreciação. Incidência do princípio constitucional da eficiência e da garantia à duração razoável do processo. Omissão configurada. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 49. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, art. 2º. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º.

«1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política,... ()

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Doc. 182.3453.2002.5200

39 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Inquérito policial. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Lavagem de dinheiro do tráfico. Possível envolvimento com o pcc. 3. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. D... ()

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Doc. 185.5403.9005.1100

40 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inquéritos policiais. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. 2. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 3. Recomendação de celeridade. Prazo de 90 dias para conclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico... ()

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