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dissidio de jurisprudencia

Doc. 210.9200.9288.2534

41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal. Não cabimento Súmula 13/STJ. 2. Precedente do STF indicado no agravo. Impossibilidade de complementação do recurso especial. Preclusão consumativa. 3. Dissídio não demonstrado de forma adequada. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Ofensa a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Sentença fundamentada apenas na palavra do colaborador. Não ocorrência. Existência de outras provas. 5. Afronta ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Situação não verificada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reversão na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Violação do CP, art. 59. Pedido de aplicação da fração de 1/8. Pleito que se revela prejudicial. 7. Pleito de redução da causa de aumento. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora a agravante afirme que a hipótese dos autos não atrai o 2 - Diversamente da afirmação feita no agravo regimental, não se constata nem sequer a indicação de dissídio com o Inq Acórdão/STF na petição do recurso especial, quanto mais o cotejo. De fato, a ementa do referido precedente é trazida apenas no recurso de agravo. Contudo, como é de conhecimento, a complementação da fundamentação deficiente do recurso especial não é possível, por meio de agravo, por se tratar... ()

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Doc. 221.0130.9669.5783

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 5 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 221.1160.2209.4312

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de água e esgoto. Conduta ilícita da companhia de saneamento. Acórdão que decidiu com base em fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ para a análise, sob pena de usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dano moral configurado. Quantum razoável. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É incabível recurso especial interposto contra acórdão que decide a controvérsia a partir de fundamento exclusivamente constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, nos termos da , III. 3 - Não se conhece do recurso especial interposto co... ()

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Doc. 127.0531.2000.5000

44 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Falta dos pressupostos. Dissídio de jurisprudência. Acórdãos paradigma. Prolação no âmbito de habeas corpus e de recurso em «habeas corpus». Impossibilidade. Decisão monocrática não serve para demonstrar dissídio. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi... ()

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Doc. 141.1941.9001.4600

45 - STJ. Processo civil. Tributário. Issqn. Contrato de franquia. Incidência. Item 17.08 da lista anexa da lc. 116/2003. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação do dissídio.

«1. evidencia-se o enfoque constitucional da demanda, visto que a própria recorrente aduz que «incluir atividade em item da lista de serviços anexa a Lei Complementar 116/2003 é hipótese flagrantemente inconstitucional» (fl. 176, e/STJ), e que sua ampliação contraria o disposto no , normativo este que esta Corte já reconheceu que «veicula norma que versa sobre os limites da competência tributária concorrente, ostentando caráter constitucional e, por isso, insuscetível... ()

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Doc. 210.5050.7599.9920

46 - STJ. Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de similitude fática e jurídica. Não provimento.

1 - A agravante sustenta, primeiramente, que não houve análise do dissídio no que toca à indevida aplicação da multa do , § 2º, reportando-se ao precedente da Segunda Turma (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). 2 - Quanto à decisão agravada, afirma ser necessária sua reforma, pois a divergência «foi devidamente demonstrada com casos que versaram exatamente sobre as mesmas circunstâncias dos autos.» (fl. 2184, e/STJ). 3 -... ()

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Doc. 137.9861.9001.0200

47 - TST. Dano moral. Indenização. Acidente de trabalho. Colisão entre caminhão big-stick e a máquina operada pelo reclamante. Incapacidade permanente para o trabalho. Discussão acerca do valor arbitrado (R$ 150.000,00).

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Por outro lado... ()

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Doc. 142.1275.3000.4500

48 - TST. Coisa julgada. Ação trabalhista individual versus acordo homologado nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve. Ampla quitação dos contratos de trabalho dos empregados substituídos

«1. Não configura coisa julgada material em relação a ação trabalhista individual o conteúdo de acordo homologado nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve em que o sindicato representante da categoria profissional. substituto processual. negocia a plena quitação dos contratos de trabalho dos empregados substituídos em troca do pagamento de indenização e da garantia de não deflagração de movimento grevista. 2. Entre ação individual e ação col... ()

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Doc. 210.7131.0322.8144

49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Súmula 284/STF. Não incidência. Efetiva indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Concessão da ordem de habeas corpus para suspender a execução provisória da pena. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da incidência da Súmula 284/STF e diante da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudên... ()

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Doc. 230.3200.8806.1720

50 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra- se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. IV - N... ()

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