91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Dissídiojurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Coisa julgada. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídiojurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro ... ()
92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato imobiliário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação revisional de contrato imobiliário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídiojurisprudencial pretendido. Precedentes dest... ()
93 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação indevida. Súmula 568/STJ. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, cumulada com reintegração de posse e indenização. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissív... ()
94 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de consultoria técnica. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a ma... ()
95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda. Empreendimento hoteleiro. Rescisão contratual. CDC. Aplicabilidade. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência. Dissídiojurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. 2 - O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade. Precedentes. 3 - Alterar o decidido no acórdão impu... ()
96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídiojurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à ilegitimidade passiva da ora recorrente na ação monitória e os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prej... ()
97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória de chaves e multa rescisória. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídiojurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação consignatória de chaves e multa rescisória. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5... ()
98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos cumulada com pensão vitalícia. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos cumulada com pensão vitalícia. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ ... ()
99 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1) dissídiojurisprudencial não conhecido. 2) violação ao Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único. Intervenção da ordem dos advogados do Brasil. Oab estadual no feito descabida. Morte de advogado não relacionada com o exercício da advocacia. Não cabimento. 2.1) participação do representante da oab no inquérito policial. Eventual vício que não macula a ação penal. 2.2) juntada de prova por representante da oab na ação penal na primeira fase do rito do tribunal do Júri. Nulidade do ato não alegada. CPP, art. 571, I. CPP. Preclusão. 2.3) presença de representantes da oab na sessão plenária. Nulidade do ato não alegada. CPP, art. 571, VIII. Preclusão. 2.3.1) prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 3) dissídiojurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4) violação ao CPP, art. 157, caput. Licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. 4.1) gravação de áudio da reinquirição do réu por representante da oab que tinha presença no ato conhecida pelo réu. 4.2) eventual ilicitude da prova que não enseja anulação do julgamento pelo tribunal do Júri, ante o conhecimento e inérica da defesa a respeito dela estar nos autos (CPP, art. 565) e da ausência de prejuízo (CPP, art. 563), eis que provas independentes sustentam o acolhimento da tese acusatória pelos jurados. Reinquirição do réu, com ciência do réu. 5) agravo regimental desprovido.
1 - É pacífica a orientação do STJ de que acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma para fins de comprovação do dissídiojurisprudencial (AgRg nos EAREsp 1545357/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/3/2020). 2 - A intervenção da OAB deve ser admitida quando houver desrespeito a prerrogativas de advogados ou outras disposições do Estatuto da Advocacia. No caso dos autos, há um interesse corporativo na morte do advogado, mas n... ()
100 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídiojurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de prestação de contas. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do ... ()