61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente entre dois coletivos. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para majorar a indenização por dano moral, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano material, na modalidade danos eme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)