41 - TRT2. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Coisa julgada. Discriminação das parcelas determinadas. Ausência de cumprimento pelas partes. Recolhimento sobre o valor integral. Lei 8.212/91, art. 43.
«Não cumprida pelas partes a determinação de discriminação das verbas objeto de transação, ao INSS, como terceiro interessado e titular de créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, cabe o cumprimento do Lei 8.212/1991, art. 43, observada a Ordem de Serviço 66/97 INSS/DAF/DSS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)