61 - TRT3. Discriminação. Vale refeição. Distinção de valores entre empregados. Ausência de motivo relevante. Violação ao princípio da isonomia.
«Sendo incontroverso nos autos que a empregadora passou a pagar valores diferenciados a título de vale refeição a empregados que trabalham em diversos postos ou perante diversos tomadores de serviços, há que se reconhecer a violação ao princípio da isonomia, expressamente previsto nos arts. 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII, da CR/88. No caso vertente, é da própria natureza da atividade o fato de os trabalhadores laborarem perante diversos postos ou tomadores de serviços. Em que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)