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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: despesas processuais

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Doc. 176.8582.9000.9400

91 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Pretensão julgada improcedente por ambas instâncias ordinárias. Condenação do autor da ação aos ônus da sucumbência. Ausência de evidenciação que a lide foi promovida com má-fé. Decisão monocrática deste tribunal que confirma o aresto das alterosas. Contudo, esta corte superior, na esteira do Lei 7.347/1985, art. 18, autoriza a imposição da ônus sucumbenciais em desfavor do autor da ação, como a atribuição de custas e despesas e a fixação de honorários advocatícios, se comprovado intuito maleficente na iniciativa judicial, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental do mp/MG provido para arredar os ônus sucumbenciais que até então pesavam sobre a parte autora da acp, mantido, quanto ao mais, o julgado impugnado.

«1. Esta Corte Superior firmou a diretriz de que, nas ações propostas com base na Lei 7.347/1985, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada sua má-fé (EDcl no REsp. 1.520.202/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/05/2016). 2. Na espécie, o Tribunal das Alterosas manteve incólume a sentença... ()

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Doc. 190.1071.0011.3400

92 - TST. Assistência judiciária gratuita.

«1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (CF/88, art. 5º, LXXIV). 2 - Nos termos da CLT, art. 790, § 3º, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos, e não cumulativos: que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a dois salários-m... ()

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Doc. 190.7582.9000.0000

93 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Despesas processuais. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Parcial provimento. Condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência e despesas processuais. Honorários advocatícios convencionais. Gasto extraprocessual não previsto no CPC/1973, art. 20. Julgamento: CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 10/09/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é decidir se os honorários advocatícios contratuais devem ser incluídos no cálculo das despesas processuais, a cujo pagamento foi condenada a recorrida, com fulcro no CPC/1973, art. 20. 3 - O CPC/1973, art. 20, ao tratar do custo do processo, imputou ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da su... ()

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Doc. 111.7180.3000.1800

94 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Deformidade. Indenização. Inaplicabilidade da dobra prevista no art. 1.538, § 1º do CCB/16. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... 3. No mérito, o recorrente defende a tese de que a dobra mencionada no § 1º, do artigo 1538, do CC/1916, diz respeito apenas à multa criminal ali prevista, e não ao total do valor indenizatório. O referido preceito legal possui a seguinte dicção: Art. 1.538. No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de lhe pagar a importância da multa... ()

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Doc. 148.1011.1002.0800

95 - TJPE. Ação civil pública por improbidade adminstrativa. Lei 8.429/92. Apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade, inépcia da inicial e inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes politicos. Rejeição. Aplicação de sanção a vereadores, assessores legislativos e empresa organizadora de suposto evento de treinamento realizado em foz do iguaçu/paraná, para treinamento de agentes da câmara legislativa de ipojuca, custeada por esta, que culminou em viagem de turismo a custa dos cofres públicos. Art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 12, II, ambos. Apelações cíveis improvidas à unanimidade.

«1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa 0001022-77.2009.8.17.0730, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar aos apelantes, solidariamente, a restituição ao erário do valor de R$ 69.657,86, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento de multa civil no importe de R$ 139.315,72 e a proibição de contratar ... ()

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Doc. 153.9805.0001.3200

96 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Magistério. Vencimentos. Reajuste. GGERA. Lei RS 10.395/1995, art. 13. Gratificação exclusiva cargo de direção. Lei RS 10.395/1995, art. 13, V. Diferenças. Direito. Honorários advocatícios. Índice. Custas. Isenção. Oficial de justiça. Verba específica. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Servidor público integrante do magistério. Reajustes do art. 13, I a V, da Lei estadual 10.395/95 sobre a gratificação de direção ou vice-direção de unidades escolares.

«Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 475- Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no CPC/1973, art. 475, § 2º- Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido gen... ()

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Doc. 163.1332.3000.2000

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9743.6000.1300

98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A previsão contida no Lei 1.060/1950, art. 4º, a qual dispõe que, por meio de simples petição, a parte poderá alegar não ter condições de arcar com as despesas do processo, traz presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo. 2. In casu, o Tribunal a quo, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que o estado de hipossuficiência da Recorrente não restou evidenciado, de ... ()

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Doc. 164.0770.2000.9900

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A previsão contida no Lei 1.060/1950, art. 4º, a qual dispõe que, por meio de simples petição, a parte poderá alegar não ter condições de arcar com as despesas do processo, traz presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo. 2. In casu, o Tribunal a quo, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que o estado de hipossuficiência da Recorrente não restou evidenciado, de ... ()

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Doc. 173.4684.1000.6800

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Alteração do julgado que demanda a análise de fatos e provas. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A previsão contida no Lei 1.060/1950, art. 4º, a qual dispõe que, por meio de simples petição, a parte poderá alegar não ter condições de arcar com as despesas do processo, traz presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo. 2. In casu, o Tribunal a quo, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que o estado de hipossuficiência da recorrente não restou evidenciado, de ... ()

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