«1. O Tribunal de origem concedeu efeito modificativo aos Embargos de Declaração opostos pela empresa, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau constatou que não houve desistência da ação na qual havia sido determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Contra esses primeiros aclaratórios, a Fazenda Nacional opôs recurso de idêntica natureza, pleiteando fosse suprida omissão relativa aos seguintes pontos: a) a suspensão da exigibilidade dos tributos, p... ()

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Doc. 182.1231.7000.3300

Leading Case

42 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 531/STF. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. CPC/2015, art. 998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional.» @JURNUM = 1.063.343/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controv... ()

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Doc. 207.3804.6001.2900

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Extinção do processo. Pagamento de custas em razão de desistência. Entendimento a quo em conformidade com orientação do STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito decorreu do pedido de desistência formulado pela ora recorrente, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, não havendo que falar em extinção por mero cancelamento da distribuição»; b) «Dessarte, com razão o Sodalício a quo ao inadmitir o Recurso Especial, visto que o acórdão objurgado está em consonância com a orientação do Supe... ()

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Doc. 211.0130.8716.1295

44 - STJ. Recurso especial. Ação consignatória. Desistência. Citação. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 1.040, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 485, VII.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3 - O , § 2º, que trata de hipótese específica de de... ()

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Doc. 182.0743.9000.6000

45 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Petição de desistência. Intuito de recusa à observância da jurisprudência da Corte. Não homologação. Mérito recursal. Serventia extrajudicial. Permuta. Necessidade de concurso público. Decadência. Inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54. Interinidade. Aplicação do teto de remuneração. Precedentes. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido.

«1. Nas hipóteses em que demonstrado o mero intuito de se recusar observância a Jurisprudência pacífica da Corte, o Supremo Tribunal tem afastado o entendimento firmado no RE 669.367 RG (Relatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/14), segundo o qual pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da concordância da parte impetrada. Precedentes. Pedido de desistência não homologado... ()

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Doc. 114.5730.1000.8100

46 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) IV.1) Os fatos incontroversos Não há controvérsia quanto ao fato de que uma primeira ação cominatória foi proposta por INOVA e PISA discutindo a instalação de uma nova concessionária na Grande Belo Horizonte, para venda de caminhões Ford. Também não há dissenso quanto ao fato de que houve desistência dessa primeira ação, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, e poste... ()

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Doc. 193.9241.1000.1800

47 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... A questão envolve interpretação do , Código de Processo Civil em processo no qual houve extinção por prescrição intercorrente. Extraio da sentença: @OUT = «A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao qual incumbe uniformizar a interpretação da Lei, alterou sua interpretação sob o tema da prescrição intercorrente em execuções cíveis. @OUT = Até então considerava que pressuposto para que se iniciasse o prazo respectivo era a inércia do cr... ()

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Doc. 160.1331.7001.6400

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Homologação de termo de ajustamento de conduta (tac). Extinção do processo em relação ao ex-prefeito. Anulação definitiva do tac. Ausência de recurso restabelecimento do curso da ação de improbidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Improvimento do agravo regimental.

«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa contra o agravante, então prefeito municipal (e outro), por supostos danos ao erário - em razão da dúplice aquisição de um mesmo terreno para instalação de um aterro sanitário - , veio a firmar Termo de Ajustamento Conduta - TAC com o MP, o que ensejou, por requerimento conjunto (MP e o ora agravante), a sentença homologatória do acordo e a desistência da ação de improbidade, em relação à sua pessoa. 2. Interposto recurso pel... ()

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Doc. 184.3305.9003.7000

49 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Desistência da ação. Necessidade de concordância do réu. Recusa, todavia, condicionada a apresentação de fundamentação razoável. Pedido de desistência formulado para modificar regra de competência e violar o princípio do Juiz natural. Impossibilidade.

«1 - Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3 - Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direi... ()

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Doc. 148.1011.1003.5800

50 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido de desistência da ação. Homologação. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 26. Sentença. Recurso improvido à unanimidade.

«1. É possível que o autor, antes da prolação da sentença, formule pedido de desistência da ação. Nesse caso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do , VIIIc/c 26 do CPC/1973. 2. Na forma do , o pedido de desistência implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) pela parte desistente. 3. O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que, para efeito... ()

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