Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 156.5222.4000.3900

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa», com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alg... ()

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Doc. 164.1404.4000.7200

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel em faixa de fronteira. Estado de Santa Catarina. Regularização fundiária. Discussão acerca do domínio. Indenização. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Nos presentes aclaratórios, os embargantes alegam que há omissão no acórdão embargado acerca da alegação de que, in casu, a desapropriação é juridicamente impossível por se tratar de imóvel situado dentro da faixa de fronteira, de modo que o feito deveria ter sido extinto sem julgamento de mérito, ante a ausência das condições da ação, sendo incabíveis os Embargos Infringentes. E memoriais reiteram a tese de que «se a desapropriação é juridicamente impossível terá h... ()

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Doc. 170.1882.8000.2200

43 - STJ. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça X Tribunal Regional federal. Inquérito policial envolvendo ex-prefeito de município. Desvio de finalidade em desapropriação de imóvel municipal. Suposta ligação da desapropriação com o programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários do ministério das cidades não amparada em evidências. Pagamento da indenização efetuado com recursos próprios do município. Inexistência de indícios malversação de verba da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que se apura a possível prática, por ex-Prefeito e outros investigados, de falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva decorrentes de desvio de finalidade em desapropriação de imóvel municipal. 2. A mera alegação da defesa de que a desapropriação investigada teria sido efetuada diante da necessidade de o Município se enquadrar no programa «Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários», gerido pelo Ministério das Cidades, c... ()

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Doc. 172.0293.2003.6100

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Questões relevantes suscitadas e não valoradas no acórdão hostilizado. Omissão configurada. Histórico da demanda

«1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque Recreativo Sucupira, por meio da Lei Distrital 1.318, de 23 de dezembro de 1996. A autora, ora recorrida, alega que perdeu ilegalmente o exercício do direito de propriedade sobre seus treze (13) lotes de imóveis, com área total de 5.231,69 m2. 2. O pedido foi julgado parcialmente procedente, em 7.10.2014, tendo sido fixada indenização no montante de R$2.032.137,... ()

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Doc. 176.8314.6001.7800

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade, pelo poder público. Área de preservação permanente. Hipótese de limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, proposta pelos ora agravantes em desfavor do Município de Barra Velha/SC, requerendo a condenação deste ao pagamento de indenização devida pela expropriação dos imóveis dos autores, cumulada com a condenação em perdas e danos e o consequente ressarcimento pelos valores pagos, a título de IPTU e taxa de ocupação,... ()

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Doc. 184.3641.2002.9500

46 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ação cautelar de antecipação de prova. Laudo. Ônus. Expropriante. Risco de perecimento. Ausência.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu entendimento na provável propositura futura de ação de desapropriação direta pelos recorrentes, hipótese a ensejar que arcasse com a antecipação dos honorários periciais. 2 - Evidencia-se do aresto local a ausência tanto da probabilidade da futura ação de desapropriação direta, cuja legitimidade ativa pertence exclusivamente aos ora recorrentes, quanto de qualquer risco de perecimento da prova. 3 - Apenas na hipótese de desapropria... ()

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Doc. 195.1684.5001.5500

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação demarcatória. Desapropriação em curso. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Demarcação c/c Manutenção de Posse proposta contra o Incra, distribuída por dependência à Ação de Desapropriação 98.0011414-9 da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por meio do qual requer a demarcação definitiva de todo o perímetro da área de 605,0262 hectares do imóvel denominado Fazenda Matutina/Alto Taquaral, estipulando-se as novas linhas entre o imóvel e as áreas de posse constante na inicial da Ação de De... ()

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Doc. 208.4091.8000.0900

Leading Case

48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.073/STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI Acórdão/STF. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.073/STJ - As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.), Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.) e Súmula 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provi... ()

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Doc. 210.3513.6001.8600

49 - STJ. Administrativo. Registro público. Desapropriação por utilidade pública. Acordo na fase declaratória. Ausência de interesse processual. Registro da propriedade por escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, ratificando a sentença, entendeu que não havia interesse das partes na interposição da presente Ação Expropriatória, porquanto a eficácia da transferência do domínio independe da homologação judicial, haja vista que o ato causal do registro de propriedade em nome do Poder Público decorrente de desapropriação consensual é a escritura pública. 2 - Os Recursos Especiais serão analisados conjuntamente, t... ()

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Doc. 220.3151.1545.5945

50 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Impossibilidade de reconvenção ou pedido contraposto em ação de desapropriação. Precedentes. Desapropriação de imóvel já pertencente ao próprio ente desapropriante. Indenização pelas benfeitorias. Impossibilidade. Mera detenção de bem público. Precedentes.

1 - Trata-se de desapropriação movida pelo Município do Rio de Janeiro, na qual se constatou, no curso do processo, que o imóvel pertente ao próprio Município. 2 - O STJ entende ser incabível a reconvenção ou pedido contraposto em ação de desapropriação, uma vez que a desapropriação é de interesse exclusivo do ente público e que as matérias passíveis de discussão são limitadas, nos moldes do (REsp 1737864/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, S... ()

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