STJ. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça X Tribunal Regional federal. Inquérito policial envolvendo ex-prefeito de município. Desvio de finalidade em desapropriação de imóvel municipal. Suposta ligação da desapropriação com o programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários do ministério das cidades não amparada em evidências. Pagamento da indenização efetuado com recursos próprios do município. Inexistência de indícios malversação de verba da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Situação em que se apura a possível prática, por ex-Prefeito e outros investigados, de falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva decorrentes de desvio de finalidade em desapropriação de imóvel municipal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito