51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Indenização. Juros moratórios e compensatórios. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) . Inaplicabilidade. Tema 810/STF. Tema 126/STJ e Tema 905/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eletrosul Centrais Elétricas S/A. objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóveis de propriedade dos réus para implantação de subestação de energia elétrica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que, após a sentença, os juros compensatórios incidam sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e daquele fixado para a indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)