41 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Ausência de preparo. Honorários. Condenação da Fazenda Pública à qual pertence. Incidência da Súmula 421/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «as despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do CPC/2015, art. 91, observado o regramento relativo à gratuidade de justiça». 2 - No mérito, a irresignação não merece prosperar, porquanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. [jurnum=1.199.715/STJ exi=1]1.199.715... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)