Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Exercício de curadoria especial. Pretendida fixação e antecipação do depósito da verba honorária. Desacolhimento. Exercício do «munus público» da curadoria especial que constitui uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado. Remuneração que, além de não ser cabível aos defensores públicos, também não se enquadra no conceito de despesas processuais (CPC, art. 19). Recurso improvido.

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92 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Pedido de antecipação de honorários por defensor público nomeado como curador especial a réu revel. Descabimento. Exercício da curadoria à lide que constitui atribuição da Defensoria Pública, remunerada pelo Estado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, porquanto honorários do curador à lide não constituem despesa por ato que o autor requeira ou que deva antecipar. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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93 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A verificação, no caso concreto, de que a argumentação trazida por peticionária funcionária pública no sentido de não possuir condições financeiras para custeamento de demanda, circunstância que não pode ser confundida com pobreza material, miserabilidade ou indigência, se reveste de veracidade, impõe o deferimento do pedido, irrelevante não ter buscado assistência da Defensoria Pública, fato que não representa óbice ao deferimento do pleito. Recurso provido.

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94 - STJ. Advogado. Advocacia. especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Recurso de apelação. Tempestividade. Parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CPC/2015, art. 186, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exigir contas - Parte beneficiária da assistência judiciária - Determinação de custeio das despesas para realização da prova pericial ao Estado. Inconformismo da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Justiça gratuita que compreende o adiantamento da remuneração do perito. Inteligência do disposto nos arts. 95, §§ 3º, II e 5º, c/c 98, § 1º, VI, do CPC - Extinção do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), que não exime o Estado de adimplir suas obrigações legais, tampouco o autoriza a delega-las, contra legem, a terceiros (Defensoria Pública). Precedentes desta Corte bandeirante - Recurso desprovido.

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96 - TRT2. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção. CLT, art. 789, § 10. Lei 1.060/50, arts. 3º e 4º. Lei 5.584/70, art. 14.

97 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

98 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Réu citado por hora certa e representado por Defensor Público, na qualidade de curador especial. Intimação pessoal para os fins do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.

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99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam derivada da Lei Complementar Estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da lei, por decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da primeira turma. RMS 23.184/RS. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes do STF e do STJ.

100 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Réu, citado com hora certa, representado por defensor público. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, provido.

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