Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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defensoria publica despesas

Doc. 165.1531.9014.7800

51 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Defensoria Pública. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Pretensão de adiantamento de verba. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de «múnus» público. Lei Complementar nº: 80/94 e Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Possibilidade de a instituição de solicitar profissional à OAB. Verba não caracterizada como despesa processual. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2832.2000.4100

52 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o valor dos vencimentos por ele percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2833.6000.9600

53 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Declarações firmadas que têm presunção iuris tantun. Autor que está desempregado e com empresa inativa, faz jus ao benefício pleiteado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. 176.9011.8001.2200

54 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Curadoria especial. Réu citado por edital. CPC, art. 72, II. Recolhimento de preparo recursal. Desnecessidade. Acolhimento dos embargos de declaração, para afastar a deserção do recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973.

«1. Depreende-se do , e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. Na espécie, o aresto embargado não se manifestou de modo satisfatório sobre o argumento apre... ()

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Doc. 196.0585.3002.5900

55 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo. Gratuidade de justiça sem oitiva da parte adversa. Enunciado 39 desta corte de justiça. Patrocínio da parte pela Defensoria Pública. Presunção do estado de hipossuficiência. Pessoa idosa detentora de isenção de custas. Lei Estadual 3.350/1999, art. 17, X, redação dada pela Lei Estadual7.127/2015. CPC/2015, art. 98

«A matéria é tratada pela Constituição da República de 1988, que confere ao Estado, no art. 5º, LXXIV (, LXXIV), o dever positivo de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem perder de vista o dever de garantir a todos o acesso à ordem jurídica justa (, XXXV). No plano infraconstitucional, o e ss. e demais artigos não revogados da Lei 1.060/1950 regulam a gratuidade de justiça... ()

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Doc. 196.0585.3002.6500

56 - TJDF. Família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Pedido de concessão da justiça gratuita na apelação. Patrocínio pela Defensoria Pública. Exame de DNA. Comprovação do parentesco. Obrigação alimentar fixada em favor da filha. Ausência de comprovação de impossibilidade do pagamento no percentual estipulado na sentença. CPC/2015, art. 98.

«1. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, o fato, por si só, atesta sua condição de hipossuficiência. 2. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um. 3. O apelante não conseguiu demonstrar a impossibilidade de pagar o percentual fixado na sentença, tampouco comprovou que tal fato afetaria os... ()

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Doc. 210.7150.8882.9832

57 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Réu revel. Curador especial. Gratuidade da justiça. Comprovação da necessidade. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Hipossuficiência. Presunção. Descabimento. Preparo recursal. Dispensa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo «indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso esp... ()

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Doc. 210.8230.5820.9752

58 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Principio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Curador especial. Defensoria pública ou beneficiário da justiça gratuita. Hipóteses não configuradas.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e de retorno dos autos". Súmula 187/STJ. 2 - Em caso de nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel. Precedentes específicos do STJ. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIME... ()

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Doc. 146.8743.5003.9500

59 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atução como curador especial. Insurgência contra o indeferimento de postulação de verba honorária. Descabimento. Curadoria especial exercida pela Defensoria Pública como função institucional. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, inciso XVI. Impedimento de o Defensor Público receber verbas em razão de suas atribuições. Artigo 130, inciso III da referida Lei Complementar. Honorários, ademais, que não possuem natureza de despesas processuais. Inviabilidade da equiparação à remuneração do perito judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5010.0900

60 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial de réu revel. Adiantamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Despesa que não se enquadra naquelas previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atuação do defensor que configura atribuição institucional da Defensoria Pública, cabendo ao Estado arcar com o ônus. Profissionais, ademais, que se submetem ao sistema remuneratório previsto no CF/88, art. 39, § 4º. Recurso provido.

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