STJ. Processual civil. Defensoria pública. Ausência de preparo. Honorários. Condenação da Fazenda Pública à qual pertence. Incidência da Súmula 421/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «as despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do CPC/2015, art. 91, observado o regramento relativo à gratuidade de justiça».
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