51 - STJ.Tributário. ICMS. Dívida para pagamento parcelado.
«O parcelamento, simples dilatação do prazo de pagamento, por si, no CTN, não constitui causa de suspensão de inexigibilidade de créditotributário, apenas admitido pela administração como procedimento de iniciativa do contribuinte,. Na sua concessão não podem ser retirados os encargos que recaem sobre a dívida, pela aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Outrossim, o parcelamento se afasta da transação, porque não extingue o créditotributário, s... ()
52 - STJ.Tributário. ICM. Dívida para pagamento parcelado.
«O parcelamento, simples dilatação do prazo de pagamento, por si, no CTN, não constitui causa de suspensão de inexigibilidade de créditotributário, apenas admitido pela administração como procedimento de iniciativa do contribuinte. Na sua concessão não podem ser retirados os encargos que recaem sobre a dívida, pela aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Outrossim, o parcelamento de afasta da transação, porque não extingue o créditotributário, só... ()
53 - STJ.Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Consoante firmado pelas instâncias ordinárias a extinção do créditotributário decorreu do seu efetivo e integral pagamento. Impossibilidade de inversão do julgado sem a análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cedae desprovido.
«1 - Não se observa a ofensa do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. 2 - As Instâncias Ordinárias afirmam que a extinção do créditotributário decorreu do seu... ()
54 - TJSP. Registro público. Tributário. Compra e venda. Escritura pública. Apelação cível. Mandado de segurança pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel admissibilidade a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV e §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 47. Decreto 3.048/1999, art. 257, I, «b». CF/88, art. 170, parágrafo único
@JURNUM = 394/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do Lei 7.711/1988, art. 1º pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecid... ()
55 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo. Execução fiscal. Impugnação à adjudicação. Créditotributário. Tempestividade. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame probatório. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando nulidade em adjudicação da fração ideal de 50% de imóvel constrito em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No STJ, negou-se provimento ao recurso especial. II - No tocante à intempestividade aludida pelo recorrente, verifica-se que o Tribunal a quo teceu a seguinte análise, in verbis: «[...] De fato o pagamento do valor de avaliação pelo adjudicante ocorreu após o decurso d... ()
56 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.148.444/MG. Não observância. ICMS. Creditamento. Notas posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé da empresa adquirente. Ônus da prova. Inversão.
1 - É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC, art. 988, § 5º. 2 - Exaurida a instância recursal ordinária com o julgamento do agravo interno a que se refere o CPC, art. 1.030, § 2º, esse é o julgado cuja validade será o objeto de análise desta reclamação e de eventual juízo de cassação tendente a dar a correta destinação do recurs... ()
57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Consumação quando a Lei 12.382/2011 já se encontrava em vigor. Desnecessidade de revogação expressa do Lei 10.684/2003, art. 9º pelo aludido diploma legal. Existência de previsão contrária no dispositivo normativo superveniente. Impossibilidade da suspensão da pretensão punitiva estatal se a adesão ao programa de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia. Coação inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, ainda que a conduta omissiva atribuída aos recorrentes remonte aos anos de 2002, 2003 e 2004, quando a suspensão da pretensão punitiva estatal nos casos de parcelamento do créditotributário era regulada pela Lei 10.684/2003, o certo é que o crime material contra a ordem tributária que lhes foi imputado somente se configurou com o lançamento definitivo do créditotributário, quando já estava em vigor a Lei 12.382/2011. ... ()
58 - STJ. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Oneração de bens posterior. Presunção de fraude. Executado adquire a integralidade das cotas de pessoa jurídica. Confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Viabilidade. Pessoa jurídica adquirida. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade. CTN, art. 124, I. CTN, art. 132.CTN, art. 133.CTN, art. 185.CCB/2002, art. 50.CPC/2015, art. 133, § 2º.
«I - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferido, com fundamento nos CTN, art. 185 e CCB/2002, art. 50, considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade, diante do fato de que o executado, empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP, três meses após sua citação na execução fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, por valor superior ao débito tributá... ()
59 - STJ.Tributário. ICMS. Responsabilidade civil. Serviços de composição gráfica. Ação de indenização proposta por adquirente de embalagens personalizadas. ICMS depositado pela empresa fornecedora em juízo. Posterior procedência da ação e levantamento da quantia depositada. Fisco estadual. Exigência, contra os adquirentes das mercadorias, do estorno do valor do ICMS de que haviam se creditado, tendo em vista o reconhecimento, pelo judiciário, da inexistência do anterior fato gerador do imposto. Ausência de ato ilícito da empresa fornecedora de embalagens. Inclusão do ICMS na nota fiscal por força de norma tributária cogente. Precedente tomado em recurso especial repetitivo. Súmula 156/STJ. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento há muito cristalizado na Súmula 156/STJ, no sentido de que «a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS», não constituindo, pois fato gerador de ICMS. 2. A empresa fornecedora de embalagen... ()
60 - STJ. Processual civil e tributário. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Acordo extrajudicial. Homologação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Interpretação. Direito local. Súmula 280/STJ. Reexame de cláusula contratual e análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. O nítido inconformismo da parte embargante ao buscar efeitos infringentes, manifestando clara pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 2. Impossibilidade de realização de transação sobre créditotributário que não pertence às partes acordantes. Fundamento não impugnado. Incidência... ()