Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Tributário

Doc. 176.5892.8001.1000

91 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 604.164/RJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 8.6.2016; AgRg no AREsp 756.505/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2015; AgRg no AREsp 683.173/RJ, Re... ()

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Doc. 177.9813.4000.4900

92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a revisão de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente que a CEDAE é a responsável pelo pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Tal conclusão, contudo, não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 604.164/RJ, ... ()

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Doc. 180.3503.3001.2700

93 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. CTN. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Aproveitamento de crédito de ICMS. Notas fiscais irregulares. Realização da compra e venda não demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante ... ()

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Doc. 180.4715.2000.1600

94 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. Não há como conhecer da tese de violação do , uma vez que não apresentada nas razões do Recurso Especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal em sede de Agravo. 2. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta... ()

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Doc. 190.5361.8001.5600

95 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aproveitamento de crédito de ICMS. Notas fiscais irregulares. Realização da compra e venda não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprude... ()

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Doc. 197.5214.4002.1200

96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a revisão de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente que a CEDAE é a responsável pelo pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Tal conclusão, contudo, não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp. 604.164/RJ... ()

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Doc. 198.5312.9001.5500

97 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de ofensa ao CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114 e CTN, art. 132 e CTN; Lei 6.404/1976, art. 219; bem como CPC/2015, art. 813. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ.

«I - Na origem, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal com vistas à satisfação de crédito tributário decorrente de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento dos exercícios de 2010 a 2013. Na sentença, julgou-se extinto o feito executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade tributária decorrente de sucessão empresarial, na modalidade de incorporação, cabível a substituição processual, mormente, ... ()

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Doc. 205.7710.4000.8000

98 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Instrução normativa. Análise. Inviabilidade. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Negociação de ortns antes do vencimento. Disciplina de incidência. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, aplicável por analogia, não se conhece de recurso especial quando não prequesti... ()

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Doc. 210.7131.0704.4226

99 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro líquido-cssl. Sentença homologatória de transação judicial. Lucros cessantes. Incidência. Tese de violação à coisa julgada. Impossibilidade de desconstituição de premissas tomadas com base no quadro fático dos autos. Verba honorária fixada em quantia não irrisória e nem exorbitante. Alteração que requer a incursão no contexto probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - No acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, firmou-se o entendimento de que incide o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre valores recebidos por pessoa jurídica em ação judicial, em decorrência de condenação ao pagamento de lucros cessantes, por constituírem tais valores produto do capital ou, de qualquer modo, acréscimo patrimonial tributável (fls. 1.010). 2 - Deve-se notar que, ... ()

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Doc. 210.7131.1568.3342

100 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo. Enunciado Administrativo 3/STJ). Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, na hipótese, o adquirente de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim, neste sentido, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) foi posteriormente declarada inidônea pelo fisco, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (Precedentes das Turmas de Dir... ()

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