41 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária. Regime jurídico vigente na data do requerimento. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Prescrição/decadência. Não ocorrência. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal de origem com base nos elementos de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória dos créditos tributários relativos a contribuição ao PIS e a COFINS exigidos no «processo administrativo 15374.000293/2010-34» (fl. 1387, e/STJ), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I. Aquela Corte afirmou que não ocorreu a homologação tácita da compensação, porquanto «os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)