51 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de conexão. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Compensação. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão judicial que determina a incidência do CTN, art. 170-A Súmula 283/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega que devem ser afastados os óbices das Sumulas 7/STJ e 283/STF. 3 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, alega a existência de conexão entre o presente feito e o Mandado de Segurança 0000807- 77.20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)