91 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 126/STJ. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 9.430/96. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Inaplicabilidade da Lei 10.637/02. Súmula 83/STJ. Aplicação do CTN, art. 170-A. Existência de discussão judicial não transitada em julgado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Extrai-se dos autos que o Tribunal regional reconheceu a higidez do crédito tributário e da execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, seja pela impossibilidade de compensação sem coisa julgada (CTN, art. 170-A), seja pela renúncia tácita à via administrativa. 2. Preconiza a recorrente que as regras do processo administrativo previsto no Lei 9.430/1996, art. 74 foram descumpridas pelo Fisco, ao passo que pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação tributária, u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)