Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Tributário

Doc. 184.5220.2002.1600

71 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/96, art.74.

«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pela Lei 8.383/1991, art. 66 limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/1996 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/1997) , com relação aos tributos sob adm... ()

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Doc. 164.6004.8001.5200

72 - STJ. Tributário. Compensação. Regime jurídico vigente. Encontro de contas. Declaração de compensação. Lei 9.430/1996, art. 74, com a redação dada pela Lei 10.637/2002. In srf 210/2002.

«1. In casu, a entrega da DCTF original ocorreu em 14.2.2003, instante em que já se encontrava vigente o , com a redação dada pela Lei 10.637/2002, segundo o qual a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal deve ocorrer mediante entrega de Declaração de Compensação, pelo sujeito passivo, a qual extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologa... ()

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Doc. 221.1251.0870.4771

73 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Recurso especial das contribuintes conhecido e provido. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.CPC/2015, art. 1.022. CF/88, art. 97. CF/88, art. 100. Lei 9.430/1996, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 74. Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º. Lei 12.973/2014, art. 30 (redação da Lei Complementar 160/2017) . CTN, art. 165.

É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. 1 - A controvérsia apresentada no recurso especial em análise é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. 2 - O direito de o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente ou a maior, a títul... ()

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Doc. 176.8314.6001.9500

74 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a limitação à compensação previdenciária, prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/04/2017, que, por sua vez, julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese dos autos, trata-se de ação ajuizada em 04/10/2002, visando a declaração do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição previdenciária, na forma do , com parcelas de outras contribuições arrecadadas pelo INSS, tendo a parte au... ()

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Doc. 180.3520.5001.0000

75 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Compensação. Iniciativa do contribuinte. Débitos parcelados. Paes. Lei aplicável. Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IV. Redação da Lei 11.051/2004. Vedação legal. Compensação de ofício disciplinada no Decreto-lei 2.287/86. Aplicabilidade à secretaria da Receita Federal. Tese defendida apenas nas razões de agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Na compensação tributária, deve ser observada a Lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvado o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário por normas posteriores na via administrativa. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. A Lei 10.637/2002 alterou a Lei 9.430/1996 para instituir a modalidade de compensação por meio de declaração do próprio... ()

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Doc. 220.4120.1318.1325

76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que julgou o agravo interno com base em premissa equivocada. Possibilidade de correção nesta via recursal. Atribuição de efeitos infringentes.

1 - A análise da argumentação da parte embargante evidencia que a pretensão veiculada merece acolhimento, pois este juízo adotou premissa equivocada ao julgar o Recurso Especial (premissa essa que foi mantida no julgamento do Agravo Interno), conforme será abaixo explicado. 2 - A questão controvertida não discute a exigência de prova de ausência de repasse do custo financeiro com pagamento de ICMS para viabilizar o pedido de compensação ou repetição de indébito, mas sim a possib... ()

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Doc. 231.0110.8471.4447

77 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos. Compensação. Receita Federal. Autorização. Necessidade. Aplicação da legislação federal vigente à época do encontro de contas. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Casa Santa Luzia Importadora Ltda. contra a União objetivando a anulação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, em decorrência de compensação tributária. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para majorar os honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme n... ()

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Doc. 147.2815.5001.0100

78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de precatório. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Improcedência da alegação de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973, 170 do CTN e 368 do Código Civil. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Inviabilidade de indicação de acórdão paradigma proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegada ofensa ao , pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse ... ()

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Doc. 153.1282.6001.1700

79 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença mandamental. Interpretação. Alcance dos limites objetivos. Invocação da motivação e da causa de pedir apreciados. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Caso em que se discute o alcance da sentença transitada em julgada proferida no MS 97.0013939-5 impetrado por Banestado (sociedade de economia mista, sujeita ao recolhimento de contribuição ao PASEP), no qual se pleiteou: (i) a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88; (ii) o reconhecimento de seu direito a proceder o recolhimento de contribuição para o PIS, nos moldes do que fazem os bancos de natureza privada, com base no regime da Lei Complementar 7/7... ()

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Doc. 204.7205.1001.9500

80 - TRF3. Embargos à execução fiscal. Tributário. PIS. Cofins. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não evidenciada. Compensação não comprovada. Honorários advocatícios. Aplicação do Decreto 1.025/1969. Recurso parcialmente provido. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 156.

«1 - O instituto da tutela antecipada somente é cabível nas ações em que se admite a discussão da dívida (). 2 - É perfeitamente cabível a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal para fins de extinção dos créditos executivos cobrados (). Contudo, sua aceitação é possível nas hipóteses em que a embargante comprovar de maneira inequívoca que possui crédito líquido e certo a ser objeto do direito de compensaçã... ()

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