31 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Glosa pelo fisco. Conteúdo do ato administrativo que implicou a constituição do crédito tributário. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que julgou improcedente o pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal, conexos à Ação Anulatória de Débito Fiscal. 2. O Tribunal de origem considerou que a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar irregularidades na constituição do crédito tributário, que se deu por meio de glosa decorrente do indeferimento administrativo das compensações realizadas. 3. Para que melhor se compreenda o vício da omissão no julgado, é n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)