91 - STJ.Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas paga ao empregado. Vale-gás. Benefício de natureza salarial. Habitualidade e gratuidade. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Ausência de previsão. Base de cálculo da contribuição. Composição.
«1. Cinge-se a controvérsia trazida a esta Corte à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício denominado «vale-gás», pago mensalmente pela empresa a seus funcionários. 2. O Tribunal de origem considerou que a verba em apreço possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois não se encontra entre as hipóteses de isenção previstas no Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.... ()
92 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Arrolamento. Apuração. Cálculo do contador. Decisão agravada que determinou vir aos autos o comprovante do valor venal arrolado para o ano do óbito do falecido. Impugnação alegando ocorrência da decadência. Impropriedade. Fato gerador do imposto «causa mortis» que se dá com a transmissão da propriedade, que coincide com a morte, mas não se confunde com a constituição do créditotributário, que é constituído por ocasião do processo judicial de inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
93 - STJ.Tributário. Refis. Suspensão da exigibilidade do crédito. Efeitos. Termo inicial. Homologação. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. «É pacífico o entendimento desta Primeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a R$500.000, 00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permit... ()
94 - STJ. Processual civil e tributário. Validade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Sobre o atendimento dos requisitos legais de validade da CDA, assim se pronunciou a Corte local: «Com efeito, as certidões de fls. 31/32 indicam com precisão a forma de cálculo do crédito exequendo, em total consonância aos requisitos previstos Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Ressalte-se que a remissão aos índices e aos atos normativos é suficiente, sendo despropositada a pretensão de indicação de índices variáveis, que estão disponíveis para consulta on line em d... ()
95 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. FGTS. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaçõe... ()
96 - STJ.Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação de demonstrativo do débito. Lei 6.830/1980. Contribuição social. Incidência. Nota fiscal ou fatura. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Taxa Selic. Possibilidade. Precedentes.
«1 - «Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de memória discriminada dos créditos executados, pois todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo. Precedentes» (REsp 1.077.874, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/2/2009). 2 - A Primeira Seção, em 11/3/2009, ao apreciar o REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-CCPC e art. 6º da Resolução 8/2008/STJ, assentou que a Lei 9.711/19... ()
97 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação considerada como «não declarada» fora das hipóteses previstas na Lei 9.430/1996, art. 74, § 12. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão de fls. 201/209 e determinar o retorno dos autos à corte de origem para o reexame dos embargos declaratórios. Prejudicada a análise dos demais argumentos recursais.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o recebimento do recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu compensação tributária como manifestação de inconformidade, suspendendo-se a exigibilidade do créditotributário nos termos do CTN, art. 151, III. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem deixou de apreciar as alegações da parte contribuinte apresentadas em apelação concernentes à (i) inobservância das hipóteses restriti... ()
98 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. CPD-EN. Débitos objetos de pedidos de compensação administrativa com créditos de terceiros anteriores à Lei 10.637/2002. Não equiparação a declaração de compensação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando determinação no sentido de obter da autoridade coatora certidão negativa de débito, ao argumento de que o débito existente em nome da impetrante junto aos cadastros da DRF estaria com a exigibilidade suspensa. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para que os débitos relativos a multa e arrolados no pleito de compensação não sirvam de óbice à expedição da CND ou CPD-EN. No Tribunal a quo, a sentença foi ma... ()
99 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei complementar 123/2006, art. 55. Procedimento de dupla visita para autuação de microempresas e empresas de pequeno porte. Compatibilidade com a fiscalização realizada pela agência nacional do petróleo, gás natural e dos biocombustíveis. Não caracterização de risco imanente. Recurso especial improvido. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II. A corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III. A jurisprudência desta corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. IV. O CF/88, art. 179 prevê como princípio geral da atividade econômica o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. V. Dentre essas prerrogativas, consoante estabelecido no Lei complementar 123/2006, art. 55, está o caráter prioritariamente orientador da ação fiscalizatória de suas atividades, impondo-se o critério da dupla visita para lavratura dos autos de infração, ressalvadas situações de risco incompatível com o procedimento, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, cabendo aos órgãos administrativos, mediante ato infralegal, arrolar as atividades não sujeitas ao procedimento geral.
VI - A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis adota, como regra de suas atividades fiscalizatórias, a dupla visita, não elencando a conduta de armazenamento, no mesmo ambiente, de 13/11/2023 Página 1 de 2STJ recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) cheios e vazios como situação de risco. VII - A Resolução 759/2018 não alterou o grau de risco da atividade, mas apenas regulamentou o Lei Complementar 123/2006, art. 55, de forma a positivar a compat... ()