STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação considerada como «não declarada» fora das hipóteses previstas na Lei 9.430/1996, art. 74, § 12. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão de fls. 201/209 e determinar o retorno dos autos à corte de origem para o reexame dos embargos declaratórios. Prejudicada a análise dos demais argumentos recursais.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o recebimento do recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu compensação tributária como manifestação de inconformidade, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN, art. 151, III.
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