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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: comutacao da pena

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Doc. 165.6791.8003.6200

51 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Requisitos. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.648/2011. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seçã... ()

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Doc. 165.6791.8003.8800

52 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.648/2011. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seção... ()

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Doc. 166.1602.6001.9000

53 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.873/2012. Súmula 535/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seçã... ()

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Doc. 166.1602.6001.9100

54 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 8.380/2014. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seçã... ()

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Doc. 163.5721.0003.6600

55 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Df-8172/2013. Publicação. Comutação. Deferimento. Requisito. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Falta. Nulidade. Extinção da punibilidade. Agravo em execução penal. Apenado no regime semiaberto. Decisão que reconhece a prática de falta grave ocorrida no lapso temporal previsto no Decreto presidencial e indefere comutação de penas. Insurgência defensiva quanto indeferimento do benefício.

«1. A prática de falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto presidencial referido, sem a devida apuração, não impede o deferimento da comutação de penas, nos termos do Decreto 8172/2013, art. 5º. Decisão que reconheceu o cometimento de falta grave, consistente em fuga, e que serviu de argumento para o indeferimento da comutação de penas foi proferida após a publicação do decreto presidencial. Preenchidos os requisitos do Decreto 8172/2013, art. 2º, import... ()

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Doc. 193.8082.8010.6500

56 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decretos 6.706/2008 e 7.046/2009. Novo crime. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Prática da infração fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 161.5934.9004.9400

57 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.046/09. Falta grave cometida fora do período de 12 meses do Decreto. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal para obtenção de livramento condicional, indulto e comutação (Súmula 441/STJ. Súmula 535/STJ) e de utilização para recusar o benefício. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a falta disciplinar de natureza grave, por ausência de previsão legal, não interferiria nos prazos para concessão de livramento condicional, indu... ()

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Doc. 161.6703.3005.9300

58 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de penas. Decreto presidencial 7.873/12. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão da comutação de penas. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Requisito subjetivo. Falta grave praticada fora do período estabelecido pelo Decreto presidencial. Irrelevância. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 173.3994.9005.5600

59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação de penas. Decreto presidencial 7.873/2012. Requisito objetivo. Verificação. Impossibilidade. Termo inicial para o cálculo da benesse. Período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2012. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso de comutação de pena e indulto, somente poderá ser exigido o preenchimento dos requisitos - subjetivo e objetivo - previstos no Decreto concessivo da benesse, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do CF/88, art. 84, XII, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX). 2. Segundo o Decreto 7.873/2012, art. 2º, «As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a ... ()

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Doc. 200.4981.6000.1500

60 - STJ. Reclamação. Execução penal. Crime comum e hediondo. Comutação de pena do crime comum. Decreto 8.615/2015. Exigência de requisito subjetivo previsto no § 2º Lei 7.210/1984, art. 112 (bom comportamento). Descabimento. Inexistência de previsão legal para se condicionar a comutação da pena a requisitos não previstos no Decreto presidencial. Faltas graves cometidas há mais de 10 anos e ainda assim utilizadas para aferir mau comportamento. Indevida perpetuação dos efeitos de faltas disciplinares. Requisito subjetivo preenchido. Não cometimento de falta grave no ano que precede a publicação do Decreto. Requisito objetivo preenchido. Cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo. Possibilidade de concessão da benesse.

«1 - Situação em que, mesmo após a Quinta Turma desta Corte ter concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar que o Juízo das Execuções Criminais promovesse a reapreciação do pedido de comutação de pena do crime comum, atendo-se aos requisitos previstos no Decreto 8.615/2015, as instâncias ordinárias insistiram em negar-lhe o direito à benesse, ao fundamento de que, a despeito de preencher o requisito objetivo (cumprimento de... ()

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