Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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comutacao da pena

Doc. 138.6082.3005.5400

41 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação de penas. Decreto presidencial 7.046/2009. Cometimento de falta grave e novo delito fora do período de prova de doze meses estabelecido no Decreto presidencial. Irrelevância. Exigência de exame criminológico. Descabimento. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto Presidencial 7.046/2009. isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data de publicação da referida norma. obsta a concessão da comutação da pena. Contudo, o cometimento de infração dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o indulto parcial, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Na hipótese, os julgadores indeferir... ()

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Doc. 151.6044.2002.9200

42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Falta disciplinar praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.648/11. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela ... ()

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Doc. 153.1120.8003.3000

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Falta disciplinar praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.648/11. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 153.2734.2003.6000

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Faltas disciplinares praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.420/10. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta ... ()

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Doc. 153.3981.8004.5800

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Faltas disciplinares praticadas fora do período descrito nos Decretos presidenciais 7.420/10 e 7.648/2011. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 161.5934.9003.8400

46 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista nos Decretos presidenciais 6.294/2007 e 6.706/2008. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seção... ()

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Doc. 148.1011.1002.4800

47 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, roubo majorado e quadrilha ou bando (art. 121, § 2º, I e IV, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, todos). Execução da pena. Pleito de concessão de comutação das penas cumpridas até 22/11/2002, em favor do agravante. Não-acolhimento. Prática de dois crimes considerados como hediondos para fins de concessão do benefício perseguido, apesar do preenchimento de outros requisitos exigidos pelo Decreto presidencial aplicável (Decreto 3.226/99) , a saber, primariedade e cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena. Critérios exigidos para a concessão da comutação a serem aferidos na data de publicação do próprio Decreto que institui o benefício. Ausência de violação aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da Lei penal mais gravosa. Precedentes. Agravo de execução penal não provido, unanimemente.

«1. Em que pese ter o Agravante preenchido dois dos requisitos exigidos pelo Decreto presidencial de 3.226/99 para a concessão da comutação de suas penas cumpridas até o dia 22/11/2002, a saber, a primariedade e o cumprimento de 1/4 (um quarto) das penas cumpridas até a citada data, é de se notar que dois dos crimes praticados por aquele, a saber, dois homicídios qualificados, devem ser considerados como hediondos para os fins ora perseguidos, o que, a teor do art. 3º, inciso II, e do a... ()

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Doc. 163.1403.0000.1700

48 - STJ. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 8.172/2013. Benesse cassada pelo tribunal de origem. Falta disciplinar grave. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. Incidência do Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento de recurso representativo da controvérsia (EREsp 1.176.486/SP) pacificou o entendimento no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução enseja a interrupção do lapso temporal para a obtenção de novos benefícios, com exceção aos casos de comutação de pena, indulto e livramento condicional. Enunciado Sumular 535 deste STJ: «A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim d... ()

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Doc. 165.1031.7002.3500

49 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 8.172/2013. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Em 12/02/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seç... ()

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Doc. 165.1031.7002.4000

50 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.420/2010. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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