Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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comutacao da pena

Doc. 155.5394.4003.3100

31 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação de pena. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.648/11. Falta grave cometida em período não abrangido pelo Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«I - Segundo a jurisprudência desta eg. Corte, para a análise do pedido de comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (precedentes). II - O exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento ... ()

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Doc. 164.9122.5001.2800

32 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.648/2011. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 168.3405.2003.8500

33 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 8.380/2014. Benefício negado pela ausência do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios. Súmulas 441/STJ e Súmula 535/STJ. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. As Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ dispõem que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, da c... ()

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Doc. 174.8110.8007.3300

34 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Cumprimento de 1/3 da pena. Sentenciado reincidente. Prática da infração fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 156.4770.0000.4300

35 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Ampliação dos requisitos previstos nos Decretos presidenciais 7.420/2010 e 7.648/2011. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 160.1872.5002.8000

36 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 161.6655.8003.8300

37 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 170.1621.9005.0100

38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Falta grave não interrompe o lapso para concessão do benefício. Art. 4º parágrafo único. Súmula 535/STJ. Exame criminológico. Requisito não previsto . Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento pacificado por essa Corte no sentido de que a prática de falta grave, não tem o condão de interromper o prazo exigido para a concessão... ()

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Doc. 191.3390.4004.6700

39 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Cumprimento de 1/3 das penas. Sentenciado reincidente. Prática da infração fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 200.5192.8003.2700

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Julgamento do tribunal estadual extra petita. Inocorrência. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Apenada beneficiada por comutação decorrente de Decreto anterior. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A definição das hipóteses e dos requisitos para a concessão de comutação de penas ou indulto é de competência privativa do Presidente da República, sendo vedado ao magistrado deix... ()

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