1 - STJ. processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo quando inviável a apuração por simples cálculos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de se proceder aos cálculos aritméticos mediante apresentação de fichas financeiras. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A orien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)