Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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bando

Doc. 211.6965.5005.9900

51 - TRF1. Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de formação de quadrilha. CP, art. 288. Operação Monte Carlo. Exceção de incompetência rejeitada. Competência da Justiça Estadual afastada. Súmula 38/STJ inaplicável à espécie. Ordem denegada.

«1 - A denúncia (fls. 43/242) descreve o Paciente como sendo um dos líderes da organização criminosa comandada por «Carlinhos Cachoeira», investigada na «Operação Monte Carlo», imputando-lhe a referida peça acusatória, apenas o crime previsto no (formação de quadrilha) (fls. 165/166), não havendo pedido de condenação pela prática de contravenção penal ou algum outro delito conexo a justificar o desmembramento do feito ou deslocamento da competência para a Justi... ()

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Doc. 211.9524.5000.8000

52 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Condenação do então prefeito do município de barrinha/SP às sanções da Lei 8.429/1992. Celebração de convênio entre a urbe e sindicato para contratação de mão de obra. A 1a. Turma desta corte superior, ao apreciar o AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, DJE 13/5/2016, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, valendo-se do julgado da suprema corte naADI 4Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, julgada em 16/4/2015, entendeu que é franqueado ao gestor público firmar termos de parceria e convênios entre município e organização social para efetivação de políticas públicas, mas a contratação de mão de obra, segundo o referido julgado, demanda a realização de processo seletivo. Na demanda, as contratações não foram precedidas de concurso público, motivo pelo qual o acórdão bandeirante, por ter reconhecido a prática de conduta ímproba, não merece reproche. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MP/SP em desfavor da Fazenda Pública do Município de Barrinha/SP, de seu então Alcaide e contra Sindicato, objetivando a declaração da nulidade dos convênios firmados e aditivos de tais instrumentos, bem como a nulidade de todas as despesas realizadas em razão deles, além da condenação dos demandados às sanções previstas na , II e III. 2 - Para tanto, alegou o autor da ação que a Prefeitura Municipal d... ()

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Doc. 210.4060.4524.5740

53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica (ICMS). Adicional decorrente do sistema de bandeiras tarifárias. Aumento no custo de geração da energia elétrica. Adicional proporcional à demanda consumida. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora, ora agravante, ao recolhimento de ICMS, na fatura de energia elétrica, sobre o acréscimo decorrente da adoção do sistema de bandeiras tarifárias, bem assim a restit... ()

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Doc. 210.7051.5683.1928

54 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de artistas sem licitação. Lei 8.666/1993, art. 25, III. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Julgamento ultra petita ou extra petita. Não configuração. Caracterização da conduta e proporcionalidade da sanção. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em desfavor dos recorrentes pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, caput e II; 10, caput e V, e 11, caput e I, da Lei 8.429/1992, requerendo a respectiva condenação nas penas do art. 12, I, II e III, da referida lei. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022... ()

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Doc. 210.7050.2199.0693

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessão. Rodovia. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.histórico da demanda

1 - A controvérsia diz respeito à exigibilidade de remuneração, em favor da Concessionária Rota das Bandeiras S/A, pelo uso de faixa de domínio, pela CPFL, para realização de obras destinadas a promover a distribuição de energia elétrica. 2 - A concessionária de energia elétrica (CPFL) narra que o Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação da recorrida para autorizar a cobrança, pela última, de remuneração pelo uso de faixa de domínio, ao entendimento de que há clá... ()

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Doc. 210.7050.3595.2835

56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha ou bando. Crimes pela internet. Trancamento do processo. Ausência de justa causa não configurada. Conduta formalmente típica. CP, art. 288, caput, na redação anterior à Lei 12.850/2013. Ausência de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstradas a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A denúncia atribui aos recorrentes o fato de haverem se associado a outras doze pessoas, no período compreendido entre agosto de 2011 e fevereiro de 2012, com a finalidade de praticar crimes pela internet, além ... ()

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Doc. 210.7091.0352.8633

57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de que o acórdão é omisso e contraditório, pois não teria ocorrido prejuízo ao erário no caso. Contudo, o órgão julgador, com âncora nos elementos factuais hauridos do acórdão bandeirante, assinalou que foi necessário lançar mão de dotação orçamentária de gestão seguinte àquela dos recursos originalmente previstos, fato que evidenciou o dano aos cofres da coletividade. Conclusão que não importa em omissão, nem mesmo em proposições inconciliáveis no julgado. Aclaratórios da parte implicada rejeitados.

1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. 2 - A parte vindica a integração do julgado sob o signo da omissão/contradição, ao argumento de que o julgado embargado teria partido de premissa equivocada, na me... ()

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Doc. 210.7140.4584.8649

58 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. ICMS. Creditamento. Supermercados. Materiais de embalagem. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos termos da Súmula 568/STJ («O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema») e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Ademais, na forma ... ()

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Doc. 210.7151.2947.1173

59 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/SP em desfavor de então prefeito do município de monte mor/SP, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 10, sob a acusação de que o réu praticou condutas irregulares em despesas não saldadas nos últimos dois quadrimestres do último ano do mandato e não aplicação do mínimo constitucional em ações de educação. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/SP. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Inocorrência de violação do art. 10 da lia. Agravo interno da parte implicada desprovido.

1 - Em preliminar, acerca da indicada violação do art. 535 do Código Fux, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao demandado, então Prefeito do Município de Monte ... ()

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Doc. 210.7151.2974.1881

60 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em apelo raro. Improbidade administrativa. Contratação de agentes públicos sem concurso público no município de aguaí/SP, situação que perdurou por mais de ano, muito embora os administradores tenham sido alertados pela justiça do trabalho. Conduta dolosa identificada. Inexistência de violação a texto de Lei. Agravo interno dos implicados desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada aos demandados, caracterizada por contratação de Agentes Públicos sem concurso no Município de Aguaí/SP, pode ser considerada ímproba. 2 - Acerca do tema, é bem verdade que esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil ... ()

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