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41 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio no ônibus de propriedade da recorrente causado por bandidos. Omissão. Responsabilidade civil do estado não configurada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
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42 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 10/06/2002. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pela genitora de vítima fatal de acidente de trânsito, pretendendo a responsabilização civil da fabricante do pneu de um dos veículos envolvidos na colisão, devido ao rompimento da banda de rodagem. 3 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir a quem incumbe o ô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
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44 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
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45 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. 2 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por condutora envolvida em acidente de trânsito, pretendendo a responsabilização civil da fabricante do pneu do veículo, ao fundamento de que o evento danoso decorreu do rompimento da banda de rodagem. 3 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir a quem incumbe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no aresp. Acp por alegada conduta ímproba, em fase admissional da pretensão, ajuizada pelo mp/SP contra agentes públicos, empresa e particulares por suposta doação ilegal de imóvel pertencente ao município de itapira/SP. Decisão unipessoal neste STJ que acolheu preliminar de nulidade do apelo raro do demandado, determinando a devolução dos autos ao tj/SP, para que, em agravo de instrumento, analise a existência ou não de individualização das acusações lançadas contra os implicados. Pretensão do agravante a que os autos retornem, na verdade, ao magistrado de primeiro grau. Porém, a decisão agravada deixou consignada a omissão no aresto, e não na decisão primitiva. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto por parte cujo Apelo Raro foi provido em decisão monocrática de minha lavra que, ao acolher preliminar de nulidade do acórdão, determinou a devolução dos autos ao Tribunal Bandeirante, para que, em Agravo de Instrumento, analise o tema da existência ou não de individualização das acusações lançadas contra os demandados por conduta ímproba. 2 - Apesar desse desfecho unipessoal favorável, subleva-se a parte acionada contra a determinaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Marca figurativa. Representação de uma águia bicéfala com as asas abertas. Símbolo presente na bandeira da república da albânia. Sinal reconhecido pelo tribunal a quo como de domínio comum. Súmula 7/STJ. Não sujeição à vedação da Lei 9.279/1996, art. 124, I. Impossibilidade de ocorrência de confusão nos consumidores. Súmula 7/STJ. Secondary meaning. Uso prolongado. Investimentos na promoção da marca. Viabilidade de seu reconhecimento. Embargos de declaração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Inpi. Condenação em verbas sucumbenciais. Cabimento.
«1 - Ação ajuizada em 27/2/2009. Recursos especiais interpostos em 8/2/2018 e 6/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/12/2018. 2 - O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo que concedeu o registro de marca figurativa às empresas recorridas. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Tributário. Isenção do IPI. Mercadoria importada. Exigências normativas (Lei 8.191/1991 e Decreto-lei 666/1969) . Transporte por meio de embarcação de bandeira brasileira. Exigibilidade afastada pela instância ordinária. Recurso especial da união federal. Pretendida reforma integral do decisum da corte regional federal.
«- Do cotejo dos dispositivos normativos que, no particular, regulam a matéria debatida nos presentes autos (Lei 8.191/1991 e Decreto-lei 666/1969 e CTN, art. 111), constata-se que a isenção do IPI deve ser enfocada com os termos do Decreto-lei 666/1969, de maneira que o benefício só há de ser aplicado para mercadorias importadas e transportadas em navio de bandeira brasileira. - Esse modo de pensar se harmoniza com remansosa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. A propósi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.
«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). 2 - Segundo a denúncia, os réus teriam: a) efetuado si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aliciamento de trabalhadores. Crime contra as relações de trabalho. Quadrilha ou bando. Crime contra direitos humanos. CF/88, art. 109, V-A e VI. Competência. Justiça Federal. CPP, art. 78, II, «a». Infração mais grave. CPP, art. 71. Prevenção. Vara federal de São Pedro da Aldeia/RJ. CP, art. 207. CP, art. 288.
«1 - Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2 - Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3 - Inteligência dos comandos insertos na CF/88, art. 109, V-A, VI, na Lei 5.060/1966, art. 10, VII, e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal. 4 - Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5 - No tocante à c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)