STJ. Processual civil e administrativo. Concessão. Rodovia. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.histórico da demanda
1 - A controvérsia diz respeito à exigibilidade de remuneração, em favor da Concessionária Rota das Bandeiras S/A, pelo uso de faixa de domínio, pela CPFL, para realização de obras destinadas a promover a distribuição de energia elétrica.
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