91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamentomercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamentomercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamentomercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Incidência da Súmula 83/STJ 2. Agravo regimental não provido.»
92 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental contra decisão que conhece do agravo em recurso especial, para dar provimento ao apelo nobre. Cabimento. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamentomercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O § 2º do art. 258 do RISTJ fixa o descabimento do Agravo Regimental interposto da decisão do relator que tão somente der provimento ao Agravo em Recurso Especial, para determinar o processamento e julgamento deste como Recurso Especial. A ratio dessa norma é a falta de prejuízo a qualquer das partes, considerando que o órgão julgador não estará impedido de reavaliar os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, por ocasião do julgamento deste. II. Essa hipótese não ... ()
93 - STJ. Civil. Contrato de arrendamentomercantil de veículo automotor. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014.CCB, art. 401, I. Possibilidade. Precedentes.
«1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamentomercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º pela Lei 10.93... ()
94 - STJ. Civil. Processual civil. Lei dos registros públicos. Recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. Ofensa ao CPC, art. 535. Escritura pública de arrendamentomercantil apresentada para registro. Ausência do comprovante de recolhimento do ITBI. Irregularidade formal. Diligência cumprida no trintídio legal. Registro que é retroativo à primeira prenotação. Retificação para inversão da ordem dos registros da escritura e da penhora. Possibilidade e regularidade. Recurso especial não provido.
«1. É inviável, neste Tribunal Superior, a apreciação de suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de se usurpar a competência do STF. 2. Não há violação ao CPC, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. A data da transcrição é a mesma da prenotação (arts. 182, 183 e 186 da Lei 6.015/1973) . Esta define a prioridade dos direitos que lhe são afeto... ()
95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamentomercantil. Reintegração de posse. Pretensão recursal de afastar a liminar concedida. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Acórdão local que afastou as alegações de carência de ação. Descaracterização do contrato de arrendamentomercantil. Ausência de alteração do pedido e causa de pedir, a partir das premissas fáticas constantes da lide. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial se ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. As conclusões firmadas pelo acórdão para reconhecer como preenchidos os requisitos autorizadores da concessão liminar de reintegração de posse, e afastar as alegações da agravante de descaracterização do contrato de arrendamentomercantil, encontram-se construídas nos fatos circunstanciados na ... ()
96 - STJ.Arrendamentomercantil e processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator, na origem, confirmada pelo colegiado. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Mora ex re. Inadimplemento ocorre no vencimento da prestação contratual. Notificação. Decreto-lei 911/1969. Demonstração da mora. Pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento. Evolução do entendimento jurisprudencial, para se amoldar às alterações promovidas pelo legislador.
«1. A mora é causa de descumprimento parcial dos contratos de arrendamentomercantil e verifica-se quando o devedor não efetua pagamento no tempo, ou lugar convencionados. Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, motivo pelo qual não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. 2. Orienta o enunciado da Súmula 369/STJ que, no contrato de arrendamen... ()
97 - STJ. Recurso especial. Processual civil e bancário. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Demais instituições financeiras. Não cabimento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade limitada. Contratos celebrados antes de 10/12/2007. Resolução cmn 3.516/2007.
«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que contenham a obrigação de pagamento de tarifa pela quitação antecipada de dívida. 2. A existência de obrigação contratual semelhante à exigida pela recorrente não é capaz de gerar o litisconsórcio passivo necessário com as demais instituições financeiras existentes no país. Para tanto, é indispensável, salvo nos cas... ()
«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no CF/88, art. 156, III.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, V e da CF/88, art. 156. III, a incidê... ()
99 - STJ. Tributário. ICMS. Importação indireta. Sujeito ativo. Estado de localização do destinatário final. Premissa fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência dos Embargos à Execução para afirmar a legalidade da cobrança de ICMS incidente na importação de bem destinado à empresa recorrente. 2. Consoante o acórdão recorrido, a hipótese configura importação indireta, pois, «ainda que na declaração de importação conste como importadora a empresa Itaubank Leasing S/A ArrendamentoMercantil, é possível verificar pelo exame do contrato de arrendamentomercantil celebrado entre a... ()
100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. ICMS. Arrendamentomercantil. Mandado de segurança. Legalidade da exação. Competência da Justiça Estadual. Questões de mérito prejudicadas. Ausência de prequestionamento.
«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o tema referente à legalidade da incidência da exação sobre as operações de arrendamentomercantil era matéria de competência da Justiça estadual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança impetrado contra a... ()