Lei nº 13.105/2015 art. 938

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Doc. 230.4120.8460.0414

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justa indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de nova produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP visando expropriar imóvel de propriedade de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. e outro, declarado de utilidade pública para a implementação do empreendimento rodoviária «Nova Tamoios». A ação foi julgada procedente pela sentença (fls. 719-721, e/STJ). No julgamento da Apelação, o Tribunal paulista reformou a sentença parcialmente, para at... ()

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Doc. 230.4041.0489.7626

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Valores inscritos em dívida ativa. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Futura - Entidade de Previdência Complementar à execução fiscal ajuizada pela União que tem por objeto a cobrança do valor inscrito em dívida ativa, objetivando a extinção do executivo fiscal. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do... ()

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Doc. 230.3080.8815.2307

3 - STJ. Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, é necessário, para conhecimento do recurso especial, que a decisão recorrida ventile a questão federal suscitada e que a fundamentação do recurso permita a exata compreensão da controvérsia. No caso, não consta nos acórdãos nenhuma análise - nem explícita nem implícita - sobre a violação do e Ademais, não foi apontada a violação do , dispositivo que permite a ... ()

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Doc. 221.2140.8184.4290

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Questão dependente do exame de provas e da legislação local. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Por ausência de prequestionamento, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação do , , e Observância da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - Não há violação do CPC/... ()

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Doc. 221.2020.9214.6108

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Provido o REsp. 1.214.541, anteriormente interposto no bojo dos presentes autos, para anular o acórdão dos embargos de declaração prolatado pelo Tribunal de origem, devido o reconhecimento de afronta ao , restaram prejudicadas as demais teses nele suscitadas, tendo em vista a impossibilidade de seu exame ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. 2 - Rejulgados os aludidos aclaratórios, não há falar em devolução do REsp. 1.214.541 a esta C... ()

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Doc. 220.5121.2306.4660

6 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Omissão e contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Conversão de julgamento em diligência. Reexame. Impossibilidade. Fundamentação suficiente.

1 - Não há falar em ofensa ao quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da l... ()

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Doc. 220.3171.1183.4531

7 - STJ. Processual civil. Servidores públicos estaduais e pensionistas de servidores falecidos. Pretensão ligada ao pagamento de diferenças de décimos incorporados do art. 133 da constituição estadual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Legislação local. Dispositivo da CF/88. Violação. Análise. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas.

I - Na origem, trata-se de ação com o objetivo de obter o pagamento dos décimos incorporados (art. 133, da Constituição Estadual - SP), baseado na diferença entre o cargo/função de maior remuneração e o cargo titular, e das parcelas em atraso, além do apostilamento do título judicial. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e... ()

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Doc. 210.8310.9969.2809

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público. Contratos de terceirização. Preterição. Não comprovação. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 938, § 3º. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à alegação de violação do , § 1º, IV, e , II, e nessa parte negar-lhe provimento. 2 - Nas razões do Agravo Interno, o agravante repisa os argumentos do Recurso Especial, defendendo a existência de omissão no acórdão recorrido e a não incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Da leitura das razões do re... ()

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Doc. 210.5180.8627.1043

9 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a técnica de julgamento antecipado parcial do mérito).

«[...]. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no , b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de o Tribunal determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência rec... ()

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Doc. 210.5180.2273.2157

10 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a causa do evento danoso e dos danos emergentes.).

«[...] II. Da causa do evento danoso e dos danos emergentes. O Tribunal a quo, mediante exame das provas produzidas no processo, em especial, o boletim de ocorrência elaborado por autoridade policial e o relato de testemunha, concluiu que «o acidente ocorreu por imprudência do preposto da ré que, além de trafegar em alta velocidade - cerca de 90 km/h, quando o limite máximo da via era de 40km/h -, desrespeitou a sinalização semafórica, «furando» o sinal vermelho e atingin... ()

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