Lei nº 13.105/2015 art. 917

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Doc. 231.1240.9790.3185

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução não alegado na petição inicial. Art. 917, III, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, é fato incontroverso nos autos que se trata de Embargos à Execução Fiscal, fundados nas quatro seguintes causas de pedir: a) nulidade da decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal, por impossibilidade de responsabilização, cumulativamente, tanto por dissolução irregular, quanto por suposta sucessão ... ()

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Doc. 230.6190.5216.7254

2 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Decisão supresa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Demonstração do valor em excesso do débito exequendo. Atendimento do ônus. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Rejeição liminar dos embargos à execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a Corte local assentou que os agravantes não se desincumbiram do ôn... ()

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Doc. 230.5010.8950.2212

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em execução fiscal, determinou a reunião dos feitos executivos fiscais de 0001495-89.2015.4.05.8500 e 0006647-26.2012.4.05.8500, elegendo este último como processo-piloto, bem como não conheceu da exceção de pré- executividade oposta pela executada por entender necessária a dilação probatória. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo ... ()

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Doc. 230.4041.0285.6804

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 104, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 550 e CPC/2015, art. 917, CPC/1973, art. 167 e CCB/2002, art. 654, § 1º, do Código Civil. Violação. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude processual. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e fraude processual com o exame de documentos não encartados nos autos. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. 3 - Não viola o , II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém dive... ()

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Doc. 230.2240.4824.4778

5 - STJ. Processo civil. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, II. Não ocorrência. Embargos à execução opostos na origem. Objeto que se limitou à discutir a abusividade de cláusula contratual. Conclusão da corte de origem pela não ocorrência de debate acerca do excesso de execução. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se cogita da violação do , §§ 3º e 4º, II, quando os embargos à execução não trataram do excesso de execução. 2 - Inviável a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias tendo como base a análise contratual e o conjunto fático probatório dos autos, sob pena de violação do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1080.5412.4739

6 - STJ. Penhora. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas de fundo de investimento. Valorização dessas cotas antes do resgate. Acréscimo transferido ao exequente. Impossibilidade. Excesso de execução caracterizado. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 835, III. CPC/2015, art. 850. CPC/2015, art. 917, § 2º, I e II. Lei 6.385/1976, art. 2º, V.

A controvérsia consiste em definir se a penhora de cotas de fundo de investimento confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista desse fundo, substituindo a parte executada - titular desses bens e sujeitando-se aos riscos provenientes dessa espécie de investimento. 1 - O propósito recursal consiste em definir se a penhora de cotas de fundo de investimento confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista desse fundo, substituindo a parte executada titular desse... ()

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Doc. 221.0130.9614.4226

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Policial militar. Conclusão do curso de formação. Promoção. Alegada violação ao CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 917, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, «em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, nos autos do pedido do cumprimento de sentença (Processo 0812879-69.2018.8.18.0140)», objetivando «sua promoção com efeitos ... ()

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Doc. 220.9260.6420.7205

8 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º; da Lei 9.873/1999, art. 1º; do CPC/1973, art. 745, V e do CPC/2015, art. 917, VI. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao ; a ; ao , V e ao , VI quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, mormente quando a prova d... ()

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Doc. 220.4191.2130.3806

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Competência do STF. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Previsão contratual. CCB/2002, art. 406. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021). 1.1. Em suas razões, a recorrente afirmou violação da , § 2º, cujo exame somente compete ao C. STF, e deve ser suscitada p... ()

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Doc. 220.4120.1327.3269

10 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CDA. Requisitos. Fundamento do acórdão de origem não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Súmula 7/STJ.

1 - Assim fundamentou o Tribunal de origem no julgamento da Apelação às fls. 177-182, e/STJ: «Uma vez não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo sequer caberia a análise da alegação de excesso de execução (, § 4º, III). Ainda que assim não fosse, a CDA apontada pelo embargante é diversa da objeto da execução em comento». A irresignação não merece prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou argumentos diversos, os quais a parte recorr... ()

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