Lei nº 13.105/2015 art. 698

1 - TJDF. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do Ministério Público. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 698.

2 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.

3 - TJDF. Família. Processual civil. Direito de família. Ação de família. Pretensão de alimentos. Alimentandos. Menores incapazes. Ministério Público. Intervenção na relação processual. Omissão. Interseção obrigatória e indispensável (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698). Nulidade insanável pela interseção do órgão no grau recursal (CPC/2015, art. 279). Prejuízo à defesa dos interesses dos incapazes. Sentença. Cassação. Imperativo legal.

4 - TJRS. Apelação. Direito processual civil. Família. Ação de divórcio. Homologação de acordo. Obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face do interesse de incapaz, nulo o feito. CPC/2015, art. 698. Recurso provido.

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5 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Decisão que, revendo ordem anterior de visitação assistida, autorizou a realização das visitas pelo pai no âmbito residencial. Recurso da genitora. Insurgência quanto à alteração do regime de visitação sem a prévia realização de avaliação psicológica e manifestação do ministério público. Insubsistência. Prova documental com adequada espessura para recomendar o exercício do direito de visitas pelo genitor em finais de semana alternados, sem indícios de risco à segurança e à saúde das crianças. Necessidade de preservar os vínculos entre o agravado e suas filhas, assegurando os superiores interesses das menores. Prescindibilidade de prévia manifestação do ministério público por não se tratar de homologação de acordo. Intervenção ministerial devidamente respeitada na origem. Exegese do CPC/2015, art. 176, CPC/2015, art. 179, I e CPC/2015, art. 698. Decisão mantida e que poderá ser revista a qualquer tempo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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6 - TJDF. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Apelação. Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse de incapaz. Inexistência. Ausência de legitimidade. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. CPC/2015, art. 698.

7 - TRF1. Seguridade social. Processo civil. Constitucional e previdenciário. Benefício assistencial. CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 698. CF/88, art. 1º. Lei 8.742/1993. Menor portador de deficiência física e/ou mental. Perícia médica. Ausência de intervenção do Ministério Público. Pedido julgado improcedente. Sentença anulada. Retorno à origem.