Lei nº 13.105/2015 art. 499

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Doc. 240.3081.2759.5471

1 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Obrigação específica convertida em perdas e danos. CPC/2015, art. 499. Imprescritibilidade afastada nesta instância recursal. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do cc. Inocorrência. Manutenção. Impossibilidade de reexame de prova. Súmulas os 7 do STJ e 284 do STF, por analogia. Recurso parcialmente provido. Publicação de ementa e certidão de julgamento, entretanto, com resultado diverso (não provimento do agravo interno). Erro material. Reconhecimento. Embargos acolhidos para tornar sem efeito as publicações equivocadas e ratificar o correto julgamento pela turma julgadora.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - A publicação da ementa em apartado e respectiva certidão de julgamento se mostram equivocados por contemplarem resultado diverso do efetivamente verificado no julgado. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para ratificação do julgamento pelo p... ()

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Doc. 231.1240.9355.7759

2 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Inocorrência. Adjudicação compulsória. Impossibilidade superveniente. Bem objeto de alienação fiduciária registrada. Propriedade pertencente ao credor fiduciário. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória ajuizada em 03/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 12/08/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) está configurada a venda a non domino; c) estão presentes os requisitos para a adjudicação compulsória e d) é possível a conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos. 3 - É de ser afastada a exist... ()

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Doc. 231.0021.0734.1426

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer descumprida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 499. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao art. 535, § 3º, I, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o , a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inad... ()

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Doc. 231.0021.0403.1154

Leading Case

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.204/STJ. Questão submetida a julgamento: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.Tese jurídica firmada: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabil... ()

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Doc. 230.2240.4384.0535

5 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Publicação ilícita em rede social. Exclusão e identificação do responsável. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Condições da ação. Preclusão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 17/09/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/02/2021 e concluso ao gabinete em 19/11/2021. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) o julgamento proferido na origem é extra petita;c) operou-se a preclusão quanto às alegações de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual; d) as recorrentes têm legitimidade para figurar no polo passivo da... ()

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Doc. 221.0041.1655.0608

6 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação ordinária. Cobrança indevida sem má-fé do credor. Repetição do indébito na forma simples, por modulação, conforme precedente. Astreintes. Redução. Possibilidade. Agravo provido e recurso especial provido em parte.

1 - A Corte Especial, nos autos dos EREsp. Acórdão/STJ, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do , parágrafo único, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. 2 - Aplicada a modulação na espéci... ()

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Doc. 220.8261.2652.5353

7 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Reconsideração. Ação redibitória c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo zero quilômetro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A iterativa jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que nos termos ... ()

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Doc. 220.3231.1398.4286

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Cláusula rebus sic stantibus. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Entendimento da Corte Especial. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o valor das astreintes, previstas no , caput e §§ 1º a 6º, correspondente ao , caput, , , , caput e § 1º, e , § 1º, pode ser revisto a qualquer tempo ( , § 6º; , § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim, s... ()

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Doc. 210.9270.9201.4372

9 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Contingência. Impossibilidade natural. Conversão de ofício. Possibilidade. Revisão dos pressupostos da impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Modificação no cumprimento que não afeta a substância do que decidido. Inocorrência. CPC/2015, art. 1018, § 1º. Retratação. Agravo de instrumento. Faculdade não limitada à prestação de informações. Preclusão não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai da última parte do 2 - Considerada a impossibilidade fática de cumprimento da tutela específica pela Corte local; infirmar a premissa aludida, tal como pretendido pelo agravante, demandaria a necessá... ()

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Doc. 210.8100.2677.5713

10 - STJ. Processual Civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Fundamento autônomo não enfrentado no recurso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Piauí à execução da sentença que lhe impôs a obrigação de fiscalizar os transportes públicos de passageiros da cidade de Teresina, convertida em indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente po... ()

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