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Lei nº 13.105/2015 art. 469

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Doc. 240.1080.1434.9515

1 - STJ. Agravo intern o no agravo em recurso especial. Abusividade. Cláusula contratual. Impossibilidade de reconhecimento da quitação plena. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 469 e ao art. 840 e seguintes do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação d... ()

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Doc. 220.8291.2482.0200

2 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência das Súmulas 280/STF e Súmula 7/STJ, e pela ausência de prequestionamento (1) quanto aos arts. 11, 12, 13, 15 e 20 da Lei 7.498/86, no que diz respeito às atividades de técnicos e dos auxiliares de enfermagem serem acessórias ou auxiliares, (2) quanto à autonomia política e administrati... ()

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Doc. 212.2643.3003.4400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concessionária. Cobrança pela utilização da faixa de domínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468, CPC/2015, art. 469, CPC/2015, art. 471, I, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039; e ao CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 103, CCB/2002, art. 206, § 5º, e CCB/2002, art. 1.229, pois a tese a eles conexa não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem qu... ()

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Doc. 208.6262.3004.9100

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 469, CPC/2015, art. 470, CPC/2015, art. 477, §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, n... ()

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Doc. 201.1870.3000.5000

5 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Ação acidentária. Indeferimento a quesitos suplementares. Cerceamento de defesa inexistente, na espécie. CPC/2015, art. 469.

«1. Perícia ortopédica suficiente para esclarecer o Juízo quanto ao objeto daquela prova técnica. 2. Os quesitos suplementares cabem apenas durante a realização da prova, e não após apresentado o laudo, quando se permite apenas esclarecimentos. Inteligência do CPC/2015, art. 469, caput, e CPC/2015, art. 477, § 3º. 3. O magistrado é o destinatário das provas. O CPC/2015, art. 370, parágrafo único, autoriza ao juiz indeferir diligência que não acrescente à cognição proce... ()

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